(DOC. VP 241.1060.9487.4551)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Mitigação do alcance do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de omissão no acórdão a quo. Prequestionamento. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição. Inexistência. Enunciados 83 e 85, ambos da súmula do STJ. Leis estaduais 6.373/93; 6.485/93; n.6.570/94; e 6.719/94. Enunciado 280 da súmula do STF

1 - A jurisprudência do STJ entende que na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mensalmente, somente prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2 - Violação de matéria infraconstitucional, no caso, implica indispensável exame acerca de direito local (Leis Estaduais 6.373/93; 6.568/94; 6.615/94; 6.485/93; 6.570/94; e 6.719/94), instituto inadequado na vi

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