(DOC. VP 230.5652.0944.8095)

TJSP. PREVIDÊNCIA DE FERROVIÁRIOS -

Prescrição do fundo de direito - Prestação de trato sucessivo que se renova a cada mês - Inteligência da Súmula 85/STJ - Prescrição afastada - Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão com aplicação da correção monetária correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 - Acordo coletivo que não garante expressamente o reajuste pretendido - Precedentes jurisprudenciais - Apelação

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