(DOC. VP 220.4281.1140.2617)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio em que a ação foi proposta. 2 - O STJ firmou a orientação de que, no caso dos autos, não existe prescrição do fundo de direito da pretensão resistida do autor - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º -, mas sim das parcelas vencidas há mais de cinc

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