Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva
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201 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contratos sucessivos. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do último contrato.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade do município. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prestação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos da propositura da ação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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204 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.
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205 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o julgamento monocrático de demanda recursal quando, dentre outras hipóteses, a decisão impugnada estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Prestação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. ... ()
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208 - TJSP. Prestação de serviços para condomínio edilício - Assessoramento administrativo, contábil e jurídico - Rescisão contratual após renovações automáticas sucessivas - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Descabida a pretensão de reembolso de quantias cujo desembolso não foi comprovado - Compensação pela rescisão antecipada tem como objetivo indenizar a parte contratada pela frustração da expectativa de lucro no prazo original do contrato - Diante do cenário de renovações automáticas sucessivas, a circunstância em análise se assemelha ao contrato de prazo indeterminado - Sentença reformada para afastar a condenação de pagar valores decorrentes de cláusulas penais - Sucumbência redistribuída - Desprovimento da apelação da autora e provimento parcial da apelação do réu
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.
«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 636.427/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/03/2015 e AgRg no AREsp 494.990/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2014. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.
1 - No caso do pensionamento vitalício, «por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente (REsp 1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/4/2016). ... ()
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214 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.
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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por concessionária de abastecimento de água contra sentença que, em ação revisional de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou a concessionária a refaturar as cobranças impugnadas com base na média dos seis meses anteriores ao período reclamado e a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de erro na medição do consumo de água que resultou em cobrança indevida e suspensão do serviço (desligamento do hidrômetro) ... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público estadual. Revisão de cálculo de proventos. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Desnecessidade da revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao afastar a prescrição do fundo de direito assentou «a demanda está relacionada à forma como vem sendo calculada a gratificação por tempo de serviço e não a sua supressão, ou seja, diz respeito à lesão que se renova mês a mês, sendo, portanto, de trato sucessivo, o que atrai para o caso a prescrição quinquenal prevista no enunciado da Súmula 85/STJ. ... ()
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217 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSÃO EXCESSIVA DA ÁGUA. VAZAMENTOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de débito decorrente de vazamentos causados por pressão excessiva da água fornecida pela concessionária, e acolheu o pedido contraposto para reconhecer o débito existente. ... ()
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218 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o pedido principal do recurso ordinário do reclamante, limitando-se a prejudicá-lo ante a improcedência do pedido sucessivo, deixando de consignar expressamente as atividades realizadas, bem como o correto enquadramento destas, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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219 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. ... ()
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220 - TRT2. Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.
Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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222 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... ()
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223 - TJSP. Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.
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224 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Prestação de trato sucessivo - Prazo para a propositura da demanda que tem início no termo final do acordo de parcelamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Automóvel atingido por inundação. Prestação de serviços de higienização. Relação de consumo. Má execução do serviço caracterizada. Necessidade de sucessivas idas e vindas à oficina. Descaso da ré no trato com o consumidor. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos). Possibilidade. Pacto entre as partes com natureza de trato sucessivo (vigência continuada). Fator etário que ocasiona ampliação dos cuidados médicos majorando custos. Recurso da empresa de saúde provido.
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228 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusula de contrato - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido.... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora estadual. Diferenças da gratificação de encargos especiais. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento originário em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, e não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo o disposto nas Súmulas 85/STJ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Trato sucessivo. Decadência afastada.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abri/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abri/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Extensão do reajuste salarial ao benefício de complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abril/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
-Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO.
Energia Elétrica. Prestação de serviços. Troca do relógio medidor. Cobrança excessiva. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da ré improvido... ()
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240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento da Primeira Seção do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar nenhuma disparidade. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Ação de repetição do indébito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Sucessivos pagamentos de boletos por intermédio de conta do autor, que alega desconhecer. Ausente prova de sua autorização ou de que as transações tenham sido realizadas mediante aposição de senha. Banco réu que juntou aos autos documentos relacionados a outras transações que não as questionadas. Réu que não comprovou que as transações são similares a outras anteriores, considerando os valores dos pagamentos, os beneficiários e as datas sucessivas de transação. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que fogem do padrão do autor. Operações inexigíveis em relação ao autor. Rigorosa a restituição do indébito. 4. Danos morais não configurados. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação para condenar o banco réu a restituir, na forma simples, os valores subtraídos indevidamente da conta do autor, acrescidos dos consectários da condenação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO 92.590/03. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal. Reajuste de 14% concedido por meio de dissídio coletivo aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas oriundos da FEPASA, para compensar congelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO 92.590/03. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal. Reajuste de 14% concedido por meio de dissídio coletivo aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas oriundos da FEPASA, para compensar congelamento remuneratório verificado entre 01/05/1998 e 30/04/2003. Ausência de demonstração de que a aposentadoria do recorrido foi contemplada com tal reajuste. Necessidade, todavia, de serem descontados eventuais outros reajustes já aproveitados pelo recorrido por força de outros acordos/dissídios coletivos que se refiram ao mesmo período compensado pelo Dissídio Coletivo 92.590/03, sob pena de pagamento em duplicidade e, consequentemente, enriquecimento ilícito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Redução do valor do auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931/MD-2005. Descabimento. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSTATAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Uma vez demonstrado pelas provas dos autos que a residência do autor foi alvo de sucessivas, indevidas e desavisadas interrupções no fornecimento de água, resta caracterizada ofensa aos direitos de personalidade do consumidor ante a provação de serviço essencial; ... ()
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246 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento. Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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248 - TRT4. Parcelas vincendas.
«Em contrato de trato sucessivo, como o contrato de trabalho, havendo condenação ao pagamento de prestação periódica, presume-se incluído no pedido as parcelas vincendas (enquanto persistir a obrigação), conforme CPC/1973, art. 290, devendo elas ser apuradas independente de previsão expressa no título executivo. [...]... ()
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249 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão interlocutória que deferiu a liminar no agravo de instrumento para implementar a gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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250 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão interlocutória que deferiu a liminar para implementar a gratificação de risco de policiamento ostensivo no agravo de instrumento. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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