(DOC. VP 974.9970.7115.2692)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. 1.578.553/SP/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do

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