Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva

401 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... (Continua)

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402 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.

«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - Tarifa de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva do valor cobrado do mutuário - Seguro prestamista e seguro auto (garantia mecânica) - Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de rescisão. Inexistência de onerosidade contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

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405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que determinou o refaturamento de conta de energia elétrica do mês de novembro de 2013, diante da suposta cobrança excessiva. A parte autora alega que a fatura questionada apresentou valores muito superiores à média de consumo da unidade residencial. ... (Continua)

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406 - STJ. agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Trato sucessivo. Natureza contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC. Contrato anterior. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

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407 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Vinculação a contrato de trabalho. Resolução do contrato por meio de programa de demissão voluntária. Continuidade, todavia, da prestação de serviços por parte da apelada, alterada, apenas, a prestação pecuniária para valor a maior. Vínculo jurídico que reforça sua legitimidade passiva. Alegação de carência rejeitada. Interesse da segurada que não se confunde com o seu desligamento. Elementos que comprovam a continuidade do relacionamento jurídico entre as partes. Trato sucessivo que impede a contagem do lapso prescricional. Situação fático-jurídica que se enquadra no Lei 9656/1998, art. 30. Proteção que deve ser mantida nos mesmos moldes originariamente rompidos. Ação de obrigação de fazer procedente. Recurso provido para este fim.

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408 - TRT2. Transferência. Adicional. Local da prestação de serviços. Várias alterações. Provisoriedade caracterizada. Adicional devido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, novas instalações etc. Tendo ocorrido quatro alterações de residência num contrato de pouco mais de cinco anos, não podem ser consideradas «definitivas tais mudanças, ainda que previstas em contrato de trabalho. Forçoso concluir que houve sucessivas alterações de domicílio, sempre em caráter provisório. Faz jus assim, o trabalhador, ao adicional pretendido.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido sucessivo de rescisão de contrato de venda e compra. Alegação de inadimplemento por parte dos compradores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Comprovação da quitação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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410 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação quintos/décimos no período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Mp 2.225-45/2001 e 62-A da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Correto o tribunal de origem ao determinar o pagamento das parcelas posteriores a fevereiro de 2001, com a devida compensação. Recurso a que se nega provimento.

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411 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.

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412 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E PERICIAL DESPICIENDA PARA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPRAS SUCESSIVAS E EM PERÍODO NOTURNO, DESTOANDO DO PERFIL DO CLIENTE. FRAUDE IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas a mais de cinco do ajuizamento da ação requerendo a complementação de aposentadoria.... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão da pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessivas vendas de imóveis no curso de ação anulatória relativa ao primeiro dos negócios. Manutenção de contrato de promessa de compra e venda e procuração. Improcedência da reivindicatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões possessórias. Reconhecimento da existência de posse justa pelo tribunal de origem. Atração do enunciado 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Lei 9.656/1998. Contrato firmado em momento anterior. Trato sucessivo. Aplicabilidade. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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418 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa de operadora de saúde à realização de cirurgia de implante do conjunto de prótese total de quadril cimentada indicada a beneficiária contratante. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo, objeto de automática renovação a cada ano, firmado antes da Lei 9656/98. Abusividade da recusa perpetrada, anotado o pagamento pontual de todas as mensalidades ajustadas. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da operadora não provido.

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419 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Sendo de trato sucessivo as avenças da espécie, se renovando automaticamente ao longo do tempo, sofrem os efeitos de nova legislação sem que haja qualquer ofensa ao princípio da vedação da retroatividade da lei, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98, ainda que firmadas antes de sua entrada em vigor. Recurso da operadora de saúde não provido.

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420 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

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421 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA -

Operação fraudulenta realizada por terceiros - Hipótese dos autos que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida - Sucessivas transferências de valores em curto período de tempo que não chamaram a atenção da ré - Dever de restituir os valores ao consumidor titular da conta - Danos morais não caracterizados - Mera falha na prestação de serviços não enseja dano moral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Acórdão recorrido fundamentado na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação. Ausência de impugnação específica ao último fundamento. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à validade de reajuste por faixa etária, aplicado no percentual de 70,368% à última faixa etária de plano de saúde individual. ... (Continua)

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423 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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424 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Abusividade. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Sentença de procedência parcial mantida, inclusive quanto à verba honorária - Recursos improvidos. Verbas de sucumbência a cargo do autor, com majoração, tendo a ré decaído em parte mínima do pedido. Autor beneficiário da justiça gratuit... (Continua)

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426 - TJSP. Contrato de Seguro de Assistência médica e/ou hospitalar - Exclusão indevida de tratamento - Doença grave - Excessiva demora na prestação - Ausência de cumprimento das determinações contratuais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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427 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Prestação de serviços. Responsabilização da contratada pelos gastos que a autora suportou junto à empresa sucessora daquela no contrato. Impossibilidade. Provas de realce não produzidas. Ausência do nexo de causalidade entre a atuação das empresas envolvidas. Recurso provido.

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428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Atendimento médico hospitalar - Ação de cobrança proposta pelo hospital - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Estado de perigo e onerosidade excessiva não caracterizados - Cobrança exigível - Apelação desprovid... (Continua)

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429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Atendimento médico hospitalar - Ação monitória proposta pelo hospital - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo do embargante - Estado de perigo não configurado - Onerosidade excessiva não alegada - Cobrança exigível - Apelação desprovid... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. Tribunal a quo que analisa devidamente a matéria controvertida. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.

Taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo do correquerido. Não convencimento. Existência de relação jurídica contratual. Cobrança legítima, demonstrada a prática de prestação de serviços sobre a área do loteamento. Alegação de força maior que se revela despropositada. Planilha de cálculo que encontra fundamento nos parâmetros presentes no contrato celebrado. Precedentes. Apelo da autora. Acolhimento. Inclusão das prestações vincendas na condenação frente à natureza sucessiva da obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO, PROVIDO O ADESIVO... (Continua)

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432 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Aplicação dos ditames do CDC às instituições financeiras. Circunstância que não implica no acolhimento das teses defendidas pelos apelantes. Súmula 297/STJ. Inexistência de vício de consentimento, onerosidade excessiva e lesão enorme pois não configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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433 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da acionada. Falha na prestação de serviços. Corte decorrente da existência de inadimplência. Pagamento da fatura em atraso. Requerida que ultrapassou o prazo legal de 24 horas para religação da energia da unidade consumidora. Excessiva demora para religação de serviço essencial depois de realizado e comunicado o pagamento. Dano moral caracterizado. Sucumbência recíproca não configurada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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434 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Demora na religação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Previsibilidade de eventos climáticos - Excludente de responsabilidade não verificada - Danos materiais comprovados - Indenização exigível - Danos morais não caracterizados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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435 - TJMG. Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

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436 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA EFETIVADA APÓS CITAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino final cerca de 10 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação -Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (10 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

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438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Perda de bagagem e atraso de mais de 24 horas na viagem que o autor contratou com a parte demandada de México para São Paulo - Informações incorretas prestadas nos painéis espalhados pelo aeroporto que acarretaram a perda do voo do autor - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material para diminuir os desconfortos do requerente pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação do passageiro e a justa expectativa de realizar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de 24 horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Devida a indenização por danos materiais de R$ 40.000,00 devidamente demonstrados, referentes às restituições de valores aos alunos que não receberam os serviços que seriam prestados pelo requerente - Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação... (Continua)

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439 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Alteração do voo original com necessidade de reacomodação do requerente em novo voo e chegada ao destino cerca de 11 horas da programação original - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram ao requerente dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem, passível de reparação -Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (11 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso do requerente parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

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440 - TJSP. Apelações - Empréstimos consignados e comuns - Autora pensionista de regime especial do serviço público - Ação revisional c/c cominatória - Sentença de acolhimento do pedido, quanto ao corréu Banco Pan, para limitar os descontos realizados em folha de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado, e de rejeição dos pedidos quanto aos demais corréus. Irresignação da autora improcedente e do corréu Banco Pan parcialmente procedente. 1. Pleito recursal da autora de suspensão integral de descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contratos de empréstimo consignado. Hipótese em que os descontos das parcelas referente ao contrato de mútuo consignado celebrado entre a autora e o réu Banco Pan ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da primeira, estabelecido pela Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021, se considerado o valor descontado a título de prestação do contrato celebrado anteriormente com o Banco do Brasil. Acertada a limitação dos descontos das prestações do contrato celebrado com o Banco Pan, de forma sucessiva, a 35% dos rendimentos líquidos auferidos, observando-se o valor da parcela do contrato antecedente. 2.1. Cartão de crédito com margem consignável também celebrado na vigência referida Medida Provisória. Descontos das parcelas, contudo, que obedecem a margem legal de 5%. Incabível, portanto, a limitação referente ao cartão de crédito consignado na medida pretendida pela autora. 3. Contratos de empréstimo comum celebrados com o corréu Banco do Brasil. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 4. Honorários devidos ao advogado da autora arbitrados com exagero. Valor atribuído à causa não retratando a efetiva expressão econômica do litígio, que é dada pelo proveito efetivamente obtido com a demanda, ínfimo no plano econômico. Cenário impondo a fixação dos honorários com base no critério do CPC, art. 85, § 8º, considerando ainda a simplicidade da demanda e a circunstância de ter ela sido julgada de plano. Honorários que se arbitra na importância de R$ 1.500,00. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários arbitrados em proveito do advogado da autora.

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441 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E TAXAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE

Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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443 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Entendimento da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais que diverge da jurisprudência desta corte. Orientação assentada pela terceira seção deste tribunal superior no julgamento da pet. 7.154/ro. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência está adstrito à forma de cômputo da prescrição em demanda que busca a revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente à 3,77%.... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Lei local. Natureza jurídica. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência, «em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês (STJ, AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2013). Em igual sentido: «Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2013). ... (Continua)

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445 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e complementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Substituição pelo juízo das execuções criminais da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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447 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da pena de prestação de serviços à comunidade. Requisito objetivo não preenchido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifa de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva do valor cobrado do mutuário - Seguro prestamista e assistência - Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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449 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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450 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Dolly - Decisão recorrida que determinou que «deverá a ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. apresentar a documentação pertinente em até 15 (quinze) dias - Inconformismo da Ecoserv Prestação de Serviços de Mão de Obra Ltda - Descabimento - Devedora que está a adotar comportamento desidioso e prejudicial ao andamento da recuperação judicial, na medida em que tem descumprido sucessivas determinações judiciais - Argumentos apresentados neste recurso que já foram analisados e rechaçados pelo Colegiado no agravo de instrumento 2073103-74.2021.8.26.000 - Alegação de inatividade e encerramento das atividades - Irrelevância - Dever legal de conservação da documentação (CC, art. 1.194) - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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