(DOC. VP 922.1567.3657.5383)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. 973.827/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp.

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