(DOC. VP 135.0604.3002.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de rescisão. Inexistência de onerosidade contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva do contrato. O Tribunal de origem entendeu não estar demonstrado a ocorrência da onerosidade excessiva do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Impossibilidade de revisão do quantum da verba honorária, porquanto imprescindível o reexame

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