(DOC. VP 136.3770.9000.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Lei 9.656/1998. Contrato firmado em momento anterior. Trato sucessivo. Aplicabilidade. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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