(DOC. VP 241.1131.2438.0902)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito líquido e certo. Existência. Súmula 7/STJ. Decadência. Mandado de segurança. Trato sucessivo

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao

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