(DOC. VP 163.5910.3009.4600)

TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do o r g ã o gestor de mão de obra ( o g m o ) . Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/sdi-i.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST», no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384/SDI-I. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no

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