(DOC. VP 320.4328.3349.6123)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido da exequente de bloqueio do passaporte do executado. Irresignação. Cabimento. Medida desproporcional e excessiva. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido

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