(DOC. VP 318.4341.8085.2429)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contestação de fatura por perfil dissonante do consumo regular. Cobrança excessiva comprovada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Observância. Falha na prestação dos serviços. Existência. CDC, art. 14. Dano moral. Ocorrência. Cobrança indevida que ocasionou apontamento restritivo em nome da autora. RECURSO DESPROVIDO

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