(DOC. VP 241.1290.2175.6184)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Multa em embargos de declaração. Sucessivas oposições. Impossibilidade de afastamento.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - Caso em que a parte agravante, no que diz respeito à aplicação da Súmula 7/STJ, não se desincumbiu desse encargo, atraindo, quanto ao ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote