(DOC. VP 810.7983.9923.3945)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. 1.578.553/SP/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrat

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