Jurisprudência sobre
precatorio recurso especial repetitivo
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301 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório/rpv. juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. recurso especial repetitivo 1.143.677/rs. agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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314 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal e lucros cessantes. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Aná lise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Ausência de hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, seguiu o entendimento firmado por este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto. Nesse contexto, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Recorrente efetivamente não se encontra em estado de necessidade e, por isso, o benefício assistencial pleiteado foi denegado. Assim, tem-se que revisar essa conclusão a que chegou a Corte a quo demanda necessariamente o reexame de fatos e provas constantes no feito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 498.823/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/05/2014; AgRg no AREsp 578.236/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014; dentre outros. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença reformada em grau de apelação. Verba honorária contra a Fazenda Pública. Recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido. Arbitramento final em cinco por cento do valor atualizado da causa.
«1 - «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Resp repetitivo 1.480.881/pi e Súmula 593/STJ. Incidência. Fração pela continuidade delitiva. Manutenção. Regime fechado. Omissões. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o pedido de absolvição, apesar de a defesa haver sustentado a necessidade relativização da vulnerabilidade da vítima e aplicação do p r i n c í p i o, n ã o p a r t i c u l a r i z o u o i n d u b i o p r o r e o respectivo dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). ... ()
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323 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Omissão. Deficiência das razões recursais. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Matéria não abarcada pelo tema repetitivo 979 (Recurso Especial Acórdão/STJ). Ausência de boa-fé. Benefício assistencial de prestação continuada (loas). Omissão da requerente quanto à real composição da renda familiar. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se ação objetivando provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no seu benefício de pensão por morte, a título de reposição ao erário relacionado ao suposto pagamento incorreto de benefício de prestação continuada, determinando o ressarcimento das importâncias que porventura tenha sido indevidamente descontadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de parceria agrícola. Prova pericial. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 988/STJ. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial nessa parte. Não cabimento da insurgência, no ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, providência não adotada no caso em análise. ... ()
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326 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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328 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. INSS. Complementação mensal de aposentadoria. Emprego de cargo equivalente da ativa. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Resp1.211.676/RN. Recurso repetitivo. Rffsa e subsidiárias. Complementação da aposentadoria. Responsabilidade da União. Valores pagos equivalentes aos devidos aos ferroviários da ativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, objetivando o pagamento de eventuais complementações mensais de aposentadoria da autora - correspondentes à diferença entre os proventos recebidos do INSS e a remuneração total percebida por empregado de cargo equivalente da ativa - em relação às parcelas que se vencerem no curso da lide. ... ()
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329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]].
Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 303/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Não cabimento. Recurso repetitivo.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Não cabimento. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Força maior. Caso fortuito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal de origem não refutado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, é o agravo interno. ... ()
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333 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ e do STF em repetitivo e repercussão geral citados sem a demonstração da similitude fática entre os casos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lisiane da Cunha Landvoigt e outros contra decisão proferida na execução de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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334 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade. Necessidade observância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Conclusão alcançada pelo tribunal. Inviabilidade de reexame. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Tese não veiculada no apelo nobre. Indevida inovação recursal. Imissão na posse do imóvel após depósito do valor apurado em juízo. Juros moratórios e compensatórios afastados na origem, com arrimo em recurso especial repetitivo. Temas 210 e 211 do STJ. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em demanda expropriatória ajuizada pelo Município de São Paulo contra os ora agravantes, a pretensão foi julgada procedente, sem a fixação de juros compensatórios e moratórios, ao fundamento de que a imissão na posse do imóvel ocorreu após o depósito integral da indenização em juízo.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar e coisa julgada. Inovação. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
«1. A alegação de possibilidade de expedição de precatório complementar e de violação da coisa julgada são inovações recursais inaceitáveis em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada violação do CPP, art. 616. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Princípio da correlação ou congruência. Ofensa inexistente. Condenação. Fato descrito na denúncia. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Alegação de erro de tipo. Concurso material reconhecido pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A qual a regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Obras e serviços de revitalização de parques. Contrato. Rescisão. Falta do pagamento final. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Eventual superação. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e nos termos do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa de serviços de engenharia, contra a Fundação Parques e Jardins, alegando a existência de contrato entre as partes para a execução de obras e serviços necessários à revitalização de parques e praças no Rio de Janeiro, com seu encerramento mediante termo de rescisão amigável, mas sem o pagamento da medição final, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). ... ()
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344 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame da prova. Descabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Tema repetitivo 1121. Dosimetria da pena. Redução da fração de aumento para 1/6. Incidência do percentual máximo de aumento em decorrência da continuidade delitiva. Tema 1202. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por S.L.B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sentença condenatória, impondo ao réu pena de 42 anos e 6 meses de reclusão por crimes de estupro de vulnerável (art. 217- A, c/c art. 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP), cometidos contra sua filha e sua sobrinha. Pretende-se, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não enfrentamento de teses defensivas. No mérito, pleiteia-se a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime para importunação sexual (CP, art. 215-A e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com redução das frações de aumento.... ()
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345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.
2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Recurso repetitivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Quanto à revisão dos critérios e da forma de cálculo utilizados na execução, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data limite para a inscrição do precatório. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (PRV), lapso temporal que engloba o período em que se pleiteia a incidência daqueles juros. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios.... ()
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349 - STJ. Recurso especial repetitivo. Juros de mora. Precatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 291/STJ (revisão). Questão de ordem. Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, Tema 96/STF, que soluciona, de forma suficiente, a controvérsia posta em discussão. Adequação do tema repetitivo (Tema 291/STJ) à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral. Tema 96/STF. Questão de ordem acolhida, para dar nova redação ao tema 291/STJ. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).
«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp 1.665.599, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 579.431) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp 1.143.677 (DJe 4.2.2010)) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão GeralTema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ... ()
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350 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Princípio da menor onerosidade. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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