(DOC. VP 163.3950.1002.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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