(DOC. VP 153.1271.2000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Recurso repetitivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à revisão dos critérios e da forma de cálculo utilizados na execução, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o acórdão recorrido observou o entendimento fixado pela Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009),

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