Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido

301 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O agravo interposto não pecou pela falta de dialeticidade, na medida em que a decisão denegatória foi fundamentada na inexistência de ofensa à ordem jurídica, o que justificava a renovação da argumentação erigida por ocasião da interposição do recurso de revista. 2. Por outro lado, o recurso de revista tinha transcendência política, pois a decisão regional contrariava iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação coletiva pode ser intentada com pretensão genérica (ilíquida), pois abarca um número indeterminado de substituídos. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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302 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. MODALIDADE SIMPLES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA HOMOLOGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ DESPROVIDA.

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Recurso interno contra decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Ausência de apreciação da matéria no acórdão recorrido. Inexistência de pedido de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Condição consagrada pela jurisprudência do STJ para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento deste STJ, segundo o qual, para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025, é indispensável a argumentação de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que não constou do recurso especial apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

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304 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Apesar de a parte apontar onde teria realizado o cotejo analítico em seu pedido de uniformização, esse não está plenamente caracterizado. Já é consolidado o entendimento na doutrina e jurisprudência de que a mera colação de ementas não configura cotejo analítico. Deve-se, em primeiro momento, ocorrer uma efetiva comparação das decisões, mediante o contraponto e assemelhação das questões de fato presentes em ambos os julgados. Em segundo momento, é necessária a contraposição das teses jurídicas, sempre com citações e transcrições dos acórdãos confrontados, assim, com a especificação de qual é a diversidade de interpretações em uma mesma questão jurídica.... (Continua)

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305 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. ... (Continua)

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306 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento formulado por pessoas físicas e pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a hipossuficiência. Ausência de documentos que comprovem a necessidade do benefício pleiteado. Concessão incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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307 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do CF/88, art. 37, § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... (Continua)

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308 - STJ. Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Pedido de justiça gratuita e diferimento de custas. Indeferimento com base na inaplicabilidade da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, bem como por possuir finalidade lucrativa e não ter demonstrado a impossibilidade financeira momentânea. Inconformismo. Parcial acolhimento. Grave situação financeira que permite o diferimento das custas, pois há a possibilidade de seu recolhimento ao final do processo, desde que seja vencida no feito. Recurso parcialmente provido.

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310 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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315 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM EM SITE DE LEILÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao considerar inadmissível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exibição de documentos, em razão de suposta violação às normas processuais. ... (Continua)

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317 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. As instâncias ordinárias registraram que os termos do pedido de cooperação jurídica internacional eram claros. Consignou-se, outrossim, que o pedido veio traduzido em inglês, língua na qual o recorrente consegue se expressar satisfatoriamente. Dessa forma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente tinha condições de se manifestar do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo, no entanto, preferido permanecer em silêncio. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação. Quintos. Incorporação.Autoridade coatora. Legitimidade passiva.Prática do ato impugnado. Poderes. Reexame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Impetração.Fundamento. Má-Interpretação da lei. Súmula 339/STF. Não-Incidência. Precedentes. Relação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA - REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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320 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a hipossuficiência financeira. Pedido formulado por instituição mantenedora de universidade. Receita decorrente do pagamento de mensalidades. Prova da hipossuficiência não produzida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A extinção da ação de usucapião por ausência de interesse de agir pressupõe a viabilidade jurídica da aquisição do imóvel pela via derivada. Não comprovada a existência de sucessivas transmissões contratuais que vinculem a autora ao proprietário registral, mostra-se legítima a via originária de aquisição da propriedade. ... (Continua)

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322 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). ... (Continua)

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323 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. ... (Continua)

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324 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que nos autos de ação de regulamentação de guarda de animal de estimação, indeferiu o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regulamentação de visitas em relação a dois cães adquiridos supostamente durante união estável entre as partes. O agravante alegou ter sido impedido pela agravada de ter contato com os animais e requereu a guarda compartilhada provisória e a regulamentação de visitas quinzenais. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido não reconhecida. Corte de origem que declara inexistência de previsão legal. Negativa de vigência de Lei. Matéria debatida efetivamente no acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 541. Lei 8.036/90, art. 36.

«... Muito embora o primoroso voto do Min. Waldemar Zveiter tenha considerado juridicamente possível o pedido em exame independentemente da ressalva feita pelo STF, é preciso considerar que a palavra da Corte Constitucional teve pesada repercussão no caso concreto. Assim, embora aquele REsp 269/RS possa nortear nosso raciocínio, creio que este será o primeiro precedente específico sobre o tema. ... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO -

Não se conhece de matéria fruto de modificação em sede recursal da causa de pedir e do pedido, por se tratar de inovação recursal, expediente este vedado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Caracterização. Interesse na defesa do patrimônio público. Mormente quando se pretende que o dinheiro indevidamente utilizado regresse aos cofres públicos. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares afastadas.

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330 - TST. Seguridade social. Impossibilidade jurídica do pedido. Horas extraordinárias. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«Considera-se pedido juridicamente impossível aquele vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o apelo. ... (Continua)

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331 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Sesc. Inscrição de dependente. Curatelado. Negativa descabida. Segurança concedida. Inconformidade. Apelação desprovida. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Negativa de matrícula de dependente junto ao serviço social do comércio.

«1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco inadequação da via eleita, porque preenchidos os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º. O SESC, enquanto pessoa jurídica integrante do denominado Sistema S, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto 61.836/67, além de auferir receitas oriundas de contribuições parafiscais, exerce atividades de interesse público, atividades essas que devem estar de acordo com as atribuições que lhe foram concedidas pelo Poder Público; ademais, no caso dos autos, quando da negativa de inscrição de CLÉBER, atuava o Diretor Geral do SESC, justamente, no exercício de atribuições do poder público, não podendo o ato objeto do presente Mandado de Segurança ser reputado mero ato de gestão comercial. ... (Continua)

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332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.

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333 - STJ. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174.

«I - A arguição de ocorrência de prescrição não merece prosperar, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo prazo quinquenal previsto no art. 174 da Lei de Propriedade Industrial; ... (Continua)

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334 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... (Continua)

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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. CABIMENTO.

1. CASOS DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 25% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESTABELECIDA EM FAVOR DA INFANTE, POIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADA QUE CONTA 06 ANOS DE IDADE, PORTANTO, COM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTADO QUE É REVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ... (Continua)

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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o processamento do incidente em relação ao agravado. A instauração do incidente é indispensável para a legitimidade da decisão que afere a existência ou não dos requisitos para a medida. Possibilidade de dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas as alegações e pedidos. Recurso provido

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337 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO DO AUTOR DADO EM GARANTIA POR TERCEIRA PESSOA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o autor Walter não participou do contrato de financiamento realizado pela revendedora e Rosilda com o Banco C6, e que o veículo não saiu de sua propriedade, sendo devolvido após alguns meses na revendedora por não ter sido vendido, não pode o bem ser objeto de busca e apreensão em outra ação movida contra terceira pessoa, sendo prudente a suspensão do contrato para impedir a apreensão do bem. Recurso não provido... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente improcedente. Inteligência dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ. Reiteração de pedido realizado em agravo em recurso especial. Insurgência desprovida.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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339 - TJSP. *Agravo interno - Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento ou redução do preparo do recurso de apelação - Indeferimento - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da apelante embargada, demonstrando a possibilidade de recolhimento imediato do valor integral do preparo recursal - Recurso negado.

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340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Sem razão - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência  de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Consumada a preclusão quanto ao pedido de penhora de veículos em nome do Executado/Agravado, impõe-se a inadmissão parcial do recurso que visa à rediscussão da matéria nesta instância revisora. ... (Continua)

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342 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

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343 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Direitos autorais. Obras musicais. Transmissão em salas de cinema. Legitimidade do ECAd. Violação à coisa julgada. Ausência. Alteração do contexto fático jurídico. Novo pedido. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência.

1 - «O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/73, art. 469, atual 504 do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). ... (Continua)

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344 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.

«Do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de associação rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido, ao versar sobre a legalidade da Taxa Florestal instituída pela Lei Mineira 4.474/1968, não teria se pronunciado acerca (a) da impossibilidade de se cobrar tributo do substituído tributário, excluído da relação jurídico-tributária, nos termos da CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 121, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo; (b) da ilegalidade e inconstitucionalidade de fixação de regra de responsabilidade solidária por mero ato infralegal, como é o caso do Decreto 36.110/1994, art. 4º e Decreto 17.580/2018, art. 8º; e (c) da necessidade da estimativa do custo amparar- se em dados válidos e não em uma mera projeção fictícia e presumida da produção declarada em Declaração de Colheita e Comercialização- DCC. ... (Continua)

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346 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC/1973; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. ... (Continua)

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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FORMULADO NA PEÇA DEFENSIVA - CONTESTAÇÃO - DA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DE RECONVENÇÃO.  ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. ... (Continua)

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350 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Impertinente, assim, a alegada afronta aos artigos 16 da Lei Complementar 109/2001 e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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