(DOC. VP 793.4775.7256.6173)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA - REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de usucapião ordinário sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 2,2193 hectares, alegando posse mansa e pacífica por mais de 19 anos, adquirida por força de contrato de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se verificar a possibilidade jurídica do pedido de usucapião, considerando a necessidade de r

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