(DOC. VP 241.1011.1130.9277)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação. Quintos. Incorporação.Autoridade coatora. Legitimidade passiva.Prática do ato impugnado. Poderes. Reexame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Impetração.Fundamento. Má-Interpretação da lei. Súmula 339/STF. Não-Incidência. Precedentes. Relação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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