(DOC. VP 164.7844.8005.0900)

TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Pedido de justiça gratuita e diferimento de custas. Indeferimento com base na inaplicabilidade da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, bem como por possuir finalidade lucrativa e não ter demonstrado a impossibilidade financeira momentânea. Inconformismo. Parcial acolhimento. Grave situação financeira que permite o diferimento das custas, pois há a possibilidade de seu recolhimento ao final do processo, desde que seja vencida no feito. Recurso parcialmente provido.

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