Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido

101 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

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102 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

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103 - STJ. Condição da ação. Pedido. Possibibilidade jurídica do pedido. Conceito. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A possibilidade jurídica do pedido é apurada em consideração abstrata face ao Ordenamento Jurídico. Assim, pedido juridicamente impossível é aquele proibido ou inadmitido pelo Direito Positivo vigente. Nesse sentido: ... (Continua)

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104 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).

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105 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. ... (Continua)

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106 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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107 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Provedor de acesso. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Multa diária. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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108 - STJ. 1. Processo civil. Possibilidade jurídica do pedido e mérito. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o CPC/1973, art. 267, I e o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«A impossibilidade jurídica de que tratam as aludidas normas legais é aquela aberrante, identificada a primo Oculi. Quando esse não é o caso, o acórdão enfrenta o mérito da lide, e está sujeito a embargos infringentes sempre que houver divergência. Não obstante presentes todas essas circunstâncias na espécie, o acórdão deixou de ser atacado quanto à modalidade de extinção do processo (sem o exame do mérito), de modo que não há como obstar o julgamento do recurso especial.... (Continua)

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109 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Pedido de revisão da cláusula. Janeiro de 1999. Possibilidade jurídica e interesse de agir existentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de cláusula de contrato de financiamento atrelado ao dólar, nem ausência de interesse de agir, presente o CDC, art. 6º, V.... (Continua)

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110 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já ajuizada.... (Continua)

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111 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

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112 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

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113 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

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114 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.

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115 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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116 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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117 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RECURSAL JULGADO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EMERGENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) O

interesse recursal decorre de uma das condições da ação que é o interesse de agir, o qual corresponde à necessidade, utilidade e adequação do recurso como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. Haverá interesse de recorrer quando a decisão do recurso puder levar a um resultado mais vantajoso para o recorrente, se comparada com a decisão recorrida; 2) Não está caracterizado o interesse recursal da parte quando os pedidos formulados no recurso foram julgadas procedentes em primeiro grau de jurisdição; 3) Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo; 4) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária; 5) Quem infringe um dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar, sendo certo que esse dever passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente decorrente de um contrato. E se a transgressão se refere a um dever gerado em um negócio jurídico, há um ilícito negocial ou ilícito contratual; 6) O dano emergente corresponde à diminuição do patrimônio da vítima do ato ilícito e, para apurá-lo será necessário avaliar o desfalque patrimonial sofrido.... (Continua)

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119 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Petição inicial. Indeferimento, sob fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade da decisão. Questão do cabimento da cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente traduz tema de mérito e não de simples matéria preambular. Pedido de restabelecimento do auxílio acidente, em si, é previsto em nosso ordenamento jurídico, tendo o obreiro legítimo interesse processual em pleitear o seu restabelecimento. Caracterização da questão como tema de mérito. Necessidade de apreciação na seara adequada, depois do regular processamento do feito, inclusive, com a citação da autarquia, com a produção de todas as provas necessárias. Inviabilidade, assim, do julgamento de plano por este E. Tribunal, uma vez que a lide ainda não se encontra devidamente integralizada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para o regular processamento e decisão. Recurso provido em parte para estes fins.

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120 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ pela «ausência de julgamento extra petita quando a tutela jurídica é consequência da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido (AgInt nos EREsp 1208207/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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121 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.

«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... (Continua)

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122 - STF. Recurso. Condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação. Possibilidade de efetivação da prisão do condenado. Pedido indeferido.

«O princípio constitucional da não-culpabilidade dos réus, fundado no CF/88, art. 5º, LVII, não se qualifica como obstáculo jurídico à imediata constrição do «status libertatis do condenado. A existência de recurso especial (STJ) ou de recurso extraordinário (STF), ainda pendentes de apreciação, não assegura ao condenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, ambas, de eficácia suspensiva (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). O direito de recorrer em liberdade - que pode ser eventualmente reconhecido em sede de apelação criminal - não se estende, contudo, aos recursos de índole extraordinária, posto que «não dispõem estes, nos termos da lei, de efeito suspensivo que paralise as conseqüências jurídicas que decorrem do acórdão veiculador da condenação penal. Precedentes.... (Continua)

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123 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.... (Continua)

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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade.

«1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. ... (Continua)

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125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. ... (Continua)

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126 - TJRS. Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.

«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.... (Continua)

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127 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Administração de imóveis de copropriedade dos autores. Legitimidade passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Prestação detalhada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1999, art. 53, PARÁGRAFO 4º - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, OBSERVADO, NO CASO, O DECIDIDO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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129 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento. Consequência reflexa que, ainda que admitida como verossímil, não teve a consequência demonstrada de forma razoável nos autos. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado.... (Continua)

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131 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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132 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE FRAUDE - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE SER FALSA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA-RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO SUBSEQUENTE RELATIVO À VENDA ENTRE A EMPRESA-RÉ E O RECORRENTE - PRETENSÃO DO RÉU DE SER INDENIZADO PELAS DESPESAS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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133 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido da parte ré, pessoa jurídica. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas. Necessidade de comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado no presente caso. Gratuidade incabível. Recolhimento das custas e do preparo devido. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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134 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. ... (Continua)

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135 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e tributário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Indeferimento do pedido pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido no curso do processo. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.

1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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140 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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141 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória por danos morais. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso não provido.

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142 - STJ. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Pedido subsidiário. Livre convencimento do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

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143 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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144 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

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145 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao Lei 6.938/1981, art. 9º, VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessários a impedir destinação contrária à norma que criou a ARIE, sem prejudicar o direito dos expropriados.... (Continua)

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146 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É incontroverso nos autos que o pleito do autor, concernente ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, está amparado em normas regulamentares e, portanto, encontra previsão no ordenamento jurídico, o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta ao artigo 16 da Lei Complementar. ... (Continua)

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147 - TJSP. Embargos de terceiro. Prazo. Reintegração de posse decorrente de anulação de ato jurídico. Mandado já cumprido. Irrelevância. Execução, no caso, que se inicia com tal cumprimento. Prazo contado a partir daí. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. CPC/1973, art. 1.048.

«No caso de reintegração de posse, a execução se inicia precisamente com o cumprimento do mandado, de sorte que não significa óbice à interposição de embargos de terceiro.... (Continua)

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148 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor fixo. Possibilidade. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de confab industrial sociedade anônima rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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150 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. ... (Continua)

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