(DOC. VP 221.1181.0736.4979)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É inviável o processamento do pedido de uniformização, diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. III - Não é possível, em sede de Pedido de Uniformização, o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. IV -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote