(DOC. VP 203.9531.1000.0300)

STJ. 1. Processo civil. Possibilidade jurídica do pedido e mérito. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o CPC/1973, art. 267, I e o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«A impossibilidade jurídica de que tratam as aludidas normas legais é aquela aberrante, identificada a primo Oculi. Quando esse não é o caso, o acórdão enfrenta o mérito da lide, e está sujeito a embargos infringentes sempre que houver divergência. Não obstante presentes todas essas circunstâncias na espécie, o acórdão deixou de ser atacado quanto à modalidade de extinção do processo (sem o exame do mérito), de modo que não há como obstar o julgamento do recurso especial.»

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