(DOC. VP 210.8270.9899.2369)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor fixo. Possibilidade. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de confab industrial sociedade anônima rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o acórdão ora embargado entendeu que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que

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