Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido
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251 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Ajurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... ()
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253 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.
«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.... ()
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254 - STJ. Casamento. CCB/1916. Comunhão parcial de bens. Alteração de regime. Comunhão universal. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º e CCB/2002, art. 2.039.
«Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o CCB/2002, art. 2.039 não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do CCB/1916, conforme a previsão do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, respeitados os direitos de terceiros.»... ()
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255 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. ... ()
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256 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.
«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... ()
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257 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.
«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... ()
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258 - TJSP. Cumprimento de sentença. Dificuldades para excutir bens da devedora, uma associação de transportes de cargas. Pedido do credor para que fosse oficiado ao cartório responsável pelo registro do estatuto visando obter os dados atuais e recentes para viabilidade de pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Possibilidade de atendimento, em virtude da gratuidade judiciária. Provimento
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259 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.
«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei (Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.
«1.- Ao tempo da Lei 5.772/1971 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. ... ()
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261 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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263 - TJRS. Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.
«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro, o termo inicial será o dia de sua interpelação; e, não tendo fluído o quadriênio legal, inexiste prescrição.... ()
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264 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens em nome da executada. Responsabilidade imputada aos sócios que respondem com seus patrimônios. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. Pedido deferido. Recurso provido.
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265 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.
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266 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.
1 - Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. ... ()
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268 - STJ. Civil e processo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Possibilidade jurídica do pedido e obrigação de prestar contas. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - A ilegitimidade ativa, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisado em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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269 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Mandado de segurança. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei municipal por infração da competência legislativa estabelecida na Lei maior. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminar afastada.
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270 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Contrato bancário. Ação revisional. Pedido que não é juridicamente impossível e não falta interesse de agir à autora para pleitear a nulidade das cláusulas que reputa abusivas e ilegais. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.
«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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272 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.
«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. ... ()
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273 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cumulação com consignação em pagamento. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Possibilidade da pretensão de cumulação da consignatória com o pedido revisional. Presença de compatibilidade jurídica entre os pedidos. Diversidade de procedimentos que impõe a observância do rito ordinário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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274 - TRT12. Recurso adesivo. Pedido de desistência do recurso principal formulado após a intimação do recorrente para contra-arrazoar o recurso adesivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 500, III e 501.
«Para o não-processamento do recurso adesivo (CPC, art. 500) é despiciendo que o pedido de desistência do recurso principal seja formulado antes do recebimento daquele pelo Juízo de primeiro grau. A subordinação do recurso adesivo perdura até a análise dos pressupostos de recorribilidade do apelo principal pelo Tribunal, conforme a melhor exegese que a análise do inc. III (in fine) do CPC/1973, art. 500 sugere. Assim, se o inconformismo da parte com a sentença foi veiculado por meio de recurso adesivo, impõe-se a ela a sujeição às regras processuais que norteiam o processamento desse recurso subordinado, de modo que o Tribunal apenas o analisará caso atendidos os pressupostos de recorribilidade do recurso principal e desde que não haja desistência deste. Aliás, a possibilidade de desistência do recurso sem a anuência da parte adversa está contemplada no CPC/1973, art. 501. Trata-se, pois, não de artifício ardiloso da parte (má-fé), mas de direito potestativo, ou seja, o poder que a lei confere ao recorrente de influir, com uma declaração de vontade, sobre a situação jurídica do recorrido, sem o concurso de vontade deste.... ()
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275 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade, se de caráter filantrópico e assistencial. Necessidade, porém, de comprovação do estado de miserabilidade. Inexistência de presunção derivada de declaração de pobreza. Não comprovação, pela apelante, dessa alegação, na oportunidade concedida. Entidade prestadora de serviços educacionais remunerados. Pedido indeferido. Inteligência do artigo 4º da Lei nº: 1060/50. Recurso improvido.
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276 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. ... ()
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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - HOME CARE - MATERIAIS HOSPITALERES - MEDICAMENTOS - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura do tratamento domiciliar, quando demonstrada a sua necessidade. A vida é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais.... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Vedação explícita do ordenamento jurídico vigente. Anulação de ato administrativo. Pedido possível.
1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... ()
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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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280 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.
«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvimento do feito. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o rito sumaríssimo para determinadas ações. Também é certo, entretanto, que não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Nem poderia fazê-lo já que o CPC/1973, art. 286 permite a formulação de pedidos genéricos e o 840, § 1º da CLT. induz à mesma conclusão. Subsiste, portanto, a possibilidade jurídica de formulação de pedidos ilíquidos em ações de pequeno valor. Sedimentou-se a jurisprudência desta Turma, por outro lado, no sentido de que imperiosa, em hipóteses que-tais, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Tal como prevê o CPC/1973, art. 295, V. ... (Juiz Lauro Previatti).... ()
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281 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Descabimento. Custas. Pagamento ao final do processo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Impossibilidade, na espécie. Entidade de caráter não-filantrópico que não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Provimento liminar do agravo na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC/1973.
«Em que pese ser possível, em determinadas situações, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como no caso de entidade filantrópica, cuja impossibilidade financeira é presumida, a concessão da medida tem natureza excepcional. Nos demais casos, é imperativo que a pessoa jurídica demonstre por prova suficiente sua incapacidade de pagamento das custas processuais, o que não restou observado na espécie. Precedentes desta Câmara. Possibilidade, contudo, no caso concreto, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE.... ()
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282 - STJ. Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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283 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Insuficiência de patrimônio e encerramento irregular das atividades da empresa executada. Possibilidade do chamamento dos sócios para o pólo passivo da execução. Pedido deferido. Recurso provido, com observação.
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284 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Possessória. Imóvel havido em condomínio. Estabelecimento da posse exclusiva de um dos condôminos e subsequente esbulho. Admissibilidade. Comprovação que depende da instrução do processo. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.
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286 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Internet. Demanda anterior ao marco civil (Lei 12.965/2014) . Ação cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário de provedor de acesso. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Julgados desta corte superior. Cominação de multa diária. Cabimento.
«1 - Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP («Internet Protocol), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). ... ()
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287 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
- O CDCé aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. ... ()
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288 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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289 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Também não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica. Como se sabe, a possibilidade jurídica deve ser verificada por um critério negativo, ou seja, se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. In casu não há qualquer lei obstando a propositura da presente ação. Ao revés, há lei especial disciplinando a ação civil pública (Lei 7437/85), inclusive o direito cuja violação foi alegada pelo Autor é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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290 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.
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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa, via INFOJUD da pessoa jurídica executada - Recurso do exequente.
INFOJUD - Pessoas jurídicas - Possibilidade - Embora o mecanismo de declaração do imposto de renda não seja o mesmo das pessoas físicas, nada impede que a consulta seja feita sobre as escriturações contábeis financeiras. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.
«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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293 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE INFORMAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. No caso, os documentos apresentados, contratos de compra e venda, comprovantes de pagamento de despesas com luz, água e IPTU, assim como as fotos das construções realizadas ao longo do tempo, evidenciam a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano está na possibilidade de o imóvel sofrer constrição em razão de débitos de responsabilidade da proprietária registral, além de eventual prejuízo a terceiros com a celebração de negócio jurídico o envolvendo. Além disso, é medida preventiva de fácil reversão. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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295 - TJSP. Ação popular. Licitação. Interposição por Deputado Estadual visando obstar o andamento de licitação, concorrência internacional para implantação da linha 4 do sistema metroviário de São Paulo. Petição inicial indeferida por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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296 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia e desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c partilha de bens. Inépcia da inicial. Inexistência. Causa de pedir. Transmisssão fraudulenta de quotas sociais por ex-companheiro. Tentativa de sonegar bens da meação. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas. Possibilidade. Decadência do direito. Inocorrência. Ausência de pedido declaratório de nulidade por fraude. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Não configuração. Reapresentação de pedido de cooperação jurídica internacional. Ato de comunicação para comparecimento voluntário a audiência no juízo rogante. Cumprimento mediante auxílio direto. Possibilidade.
«1 - A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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298 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Tempo especial. Calor proveniente de fonte natural. Possibilidade a partir da edição do Decreto 2.172/1997. Habitualidade e permanência. Pedido de uniformização parcialmente conhecido e provido em parte. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«Tese jurídica firmada: «após o advento do Decreto 2.172/1997 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. ... ()
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299 - STJ. Ação reivindicatória. Autor, proprietário de área que foi objeto de ação de usucapião já transitada em julgado. Alegada nulidade da sua citação por edital, nesta demanda. Admissibilidade da reivindicatória e não somente da ação rescisória. Possibilidade jurídica do pedido.
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300 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Verdade biológica. Possibilidade. Pai registral. Relacionamento socioafetivo. Produção de prova. Cabimento. Investigação de paternidade. Pai registral. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Interesse do suposto pai biológico em discutir a paternidade socioafetiva entre o filho e o pai registral.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O suposto pai biológico tem interesse direto em perquirir a existência de relacionamento socioafetivo entre filho e pai registral, posto que tal fato influencia diretamente no resultado da demanda proposta pelo filho. ... ()
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