Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido
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401 - TJMG. Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada
«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. ... ()
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402 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. É CABÍVEL O CANCELAMENTO DE DÉBITO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE, PELO CORRENTISTA, A QUALQUER TEMPO, O QUE NÃO AFASTA, TODAVIA, AS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO.
APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. ... ()
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403 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Inépcia da inicial afastada. Possibilidade jurídica do pedido evidenciada. Recurso do parquet autor provido.
1 - Ao examinar a petição inicial da ação civil pública em tela, a Corte de origem declarou-a inepta, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria atacado o Decreto Legislativo que materializou sua escolha para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ da empresa - Comprovação suficiente da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Agravo provido
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.
Consoante preconiza o CPC, art. 966, é admissível a interposição de recurso pelo terceiro interessado. Em homenagem aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, revela-se possível a alteração do polo ativo do processo, mesmo após a citação, para substituir a pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir.... ()
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407 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude ou abuso de direito. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes. Pedido deferido. Recurso provido.
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408 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa e responsabilidade da empregadora reconhecida na esfera trabalhista. Circunstância que não exime a responsabilidade do causador direto do dano. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores demonstrados. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo. Não comprovação.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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410 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... ()
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411 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 278.578,61, decorrente de contratos firmados entre as partes. II. Questão em discussão: analisar (i) as preliminares de indeferimento da gratuidade de justiça e de cerceamento de defesa; e (ii) a possibilidade de revisão do índice de juros incidente nos contratos. III. Razões de decidir: recurso não conhecido devido à falta de recolhimento de preparo, que caracteriza deserção. IV. Dispositivo e tese: recurso não conhecido. Tese de julgamento: a ausência de recolhimento de preparo e a não instrução do pedido de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica, com documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada é causa prejudicial à análise do recurso, julgado deserto
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412 - TST. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual. Duração do trabalho. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... ()
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413 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.
«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... ()
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414 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.
«1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. RGPS. ... ()
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415 - STJ. Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.
«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental na petição. Homologação acordo de colaboração premiada. Desmembramento processual. Competência preservada para decidir acerca de pedido de compartilhamento. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Transpassado positivamente o crivo judicial acerca da regularidade, da legalidade e da voluntariedade do acordo de colaboração premiada, incumbe ao Juízo responsável pela homologação do negócio jurídico o gerenciamento dos elementos subjacentes ao termo de acordo, que permanece sob sua supervisão. ... ()
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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DETERMINADA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE ANTECEDE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1 - O E. STJ,
ao julgar a questão envolvendo a determinação do marco temporal para a sujeição ou não de um crédito à recuperação judicial afetada a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos por meio do REsp REsp 1840531 / RS (Tema 1051), estabeleceu a seguinte tese: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - Assim, afigura-se irrelevante, para fins de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, o momento da decisão judicial, inclusive da que declara o valor correspondente, haja vista que o momento da violação do bem jurídico é o que deve ser considerado, porque dela emerge o dever de reparação, no caso específico dos autos, em razão do atraso na devolução dos contêiners. 3 - A penhora determinada em processo executivo em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora, vez que compete ao Juízo da Recuperação Judicial, a quem cabe deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda e exercer o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, em obediência ao princípio da preservação da empresa. 4 - No caso específico dos autos, o Juiz a quo, ao deferir a recuperação judicial na decisão proferida em 27/04/2023, delimitou os créditos alcançados pelo procedimento, estabelecendo que «Conforme previsto na Lei 11.101/05, independentemente de seu vencimentos, os créditos existentes por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial (...), serão submetidos ao presente processo". 5 - Determinou, ainda, o juiz da recuperação que «No que diz respeito aos referidos créditos a título de Demurrage, valores indenizatórios que deve ser feito à empresa importadora em razão da mora no carregamento ou descarregamento de mercadorias, aqueles créditos, vencidos ou vincendos, existentes até a data do referido pedido estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.. 6 - Nesse contexto, não merece reparo a decisão agravada. 7 - Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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418 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Possibilidade. Firma individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Responsabilidade ilimitada pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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419 - TJSP. Locação. Ação renovatória. Cumprimento de sentença quanto a diferenças de aluguéis. Pedido formulado pela executada-locatária no sentido de compensação entre o objeto da execução e crédito de sua titularidade, perante os mesmos locadores, fruto de demanda indenizatória por ela movida em torno da mesma relação jurídica, também em fase executiva. Decisão agravada denegatória, ao argumento de que a outra dívida seria maior e que a compensação haveria de ocorrer nos autos da execução correspondente. Inconformismo da executada, postulando a suspensão do processo até que o outro Juízo delibere, nos autos da demanda indenizatória, acerca da possibilidade da compensação. Recurso inepto. Objeto dissociado do conteúdo da r. decisão agravada. Executada-agravante que, a rigor, não impugna a solução dada, antes a acatando, apenas pretendendo providência adicional que nem mesmo foi cogitada na origem. Inadmissibilidade reconhecida. Agravo de instrumento da executada não conhecido
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1.166.561/RJ), PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES COMERCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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421 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... ()
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422 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. ENCERRAMETNO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS DEFERIDO. DESCUMPRIMENTO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo.... ()
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423 - TJMG. Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).
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424 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.
«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Rescisão imotivada. Motivo estranho ao rol constante da Lei 4.886/65, art. 35. Indenização devida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Decisão que remete as partes para a fase de liquidação de sentença. Possibilidade.
1 - Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu.... ()
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426 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO Mantida. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança, conforme precedente do STJ. pedido de majoração dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. rejeição, à luz dos elementos dos autos. RECURSO DESPROVIDO
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO DE RETENÇÃO DE VALOR BLOQUEADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - art. 835, I - MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE CPC, art. 797 - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO OBJETO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO -IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Recurso parcialmente provido... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Pedido de revisão de aposentadoria. Decadência. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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429 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença- Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Impossibilidade de inclusão de terceiro não participante da fase de conhecimento em cumprimento de sentença - Necessidade de instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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430 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsito. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Entendimento que considera a prova da tradição do veículo para infirmar a responsabilidade tributária. Acervo probatório que permite concluir pela comprovação da venda do veículo em 18.02.2018, diante da falta de outros meios de prova que sejam capazes de demonstrar a realização do negócio jurídico em data anterior. Afastamento da responsabilidade da autora pelo IPVA incidente sobre o VW/FOX após a venda. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade por multas administrativas referentes a infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo automotor. Dever do alienante de informar, ao órgão de trânsito competente, a transferência da propriedade do bem. Impossibilidade de relativização do CTB, art. 134. Alteração de entendimento jurisprudencial. Precedentes do STJ. Sentença mantida.... ()
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431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.112.943/MA, desnecessária a demonstração pelo exequente do exaurimento das vias extrajudiciais para viabilizar a utilização dos sistemas para busca de bens penhoráveis. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico. Pretensão de aplicar o prazo previsto no art. 178, § 9º, V, b, do cc/1916. Descabimento. Precedentes. STJ. Documentos novos. Decorrentes do pedido da inicial. Nulidade da escritura pública. Após a inicial. Possibilidade do exame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidades que podem ser arguidas no momento oportuno. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.
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433 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Vínculo socioafetivo. Existência. Irrelevância. Filiação. Reconhecimento. Direito personalíssimo. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Sentença de extinção. Pedido exclusivo de declaração de paternidade, sem repercussão no registro de nascimento. Possibilidade.
«1. Deve ser assegurado à recorrente o direito personalíssimo de buscar a verdade biológica acerca de sua ascendência previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 27, não obstante o desinteresse em desconstituir o registro de nascimento, ante o forte vínculo afetivo existente com seu pai registral. ... ()
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 324 E 330, §2º, DO CPC. PRESENÇA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- Apetição inicial indicará: I - o juízo a quem é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII) a opção do autor pela utilização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319). ... ()
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435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (E-MAIL). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A medida prevista no CDC, art. 43, § 2º visa permitir ao consumidor, indicado como devedor, a oportunidade de contestar a dívida, comprovar o pagamento ou quitar a pendência antes da efetivação do registro negativo. No caso em questão, a notificação foi realizada exclusivamente por e-mail, forma suficiente para cumprir as exigências do referido dispositivo legal, conforme a atual jurisprudência deste Colegiado. Diante disso, impossível o cancelamento do registro. ... ()
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436 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. ... ()
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437 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial indeferido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... ()
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438 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... ()
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439 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.
1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... ()
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440 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Similitude fática e jurídica. Possibilidade. Extensão deferida.
1 - Se há similaridade entre a situação fática e processual do paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas. ... ()
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441 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. ... ()
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442 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Descabimento. Demanda visando ressarcimento de investimento realizado pela corretora-ré sem autorização do autor. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pendência de recurso administrativo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Irrelevância. Possibilidade de modificação, por meio de ação judicial, da resolução encontrada no processo administrativo. Ilegitimidade passiva da agravante. Preliminar que se confunde com o mérito da demanda. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Irregularidade no desmembramento do solo que impede a loteadora de exigir o pagamento de prestações da compromissária-compradora, o que leva, em consequência, à impossibilidade de se postular a rescisão contratual por inadimplemento. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse que deve ser julgada extinta sem exame do mérito, eis que ausente a possibilidade jurídica do pedido. Recurso improvido, com observação.
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444 - STJ. Mata atlântica. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Precedente.
«I. Nos termos de firme posicionamento jurisprudencial (REsp 442.774/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.6.2005), para que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, porquanto o Decreto 750/1993 apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. ... ()
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445 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - LEI 1.212/2023 DO MUNICÍPIO DE JUATUBA/MG - INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE - IMPOSIÇÃO DE PRAZO AO PODER EXECUTIVO E CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO art. 113 DO ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO PROCEDENTE. 1.
Em caso análogo, envolvendo norma de iniciativa parlamentar que determinava a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 917), estabeleceu tese jurídica no sentido de que «não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e, da CF/88) (ARE 878911 RG, DJe de 11/10/2016). 2. Todavia, viola o princípio da separação entre os poderes a imposição de prazo para o Poder Executivo implementar as medidas previstas no diploma impugnado, bem como «a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021).... ()
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446 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Autor que ingressou com a ação requerendo o restabelecimento do auxílio-doença que lhe foi concedido judicialmente e cessado administrativamente por parecer contrário da perícia médica do INSS. Possibilidade jurídica do pedido. Autor que afirma ser portador de sequelas que o incapacitam para o labor. Recurso do autor provido.
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447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Possibilidade de mitigação dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Situação fática consolidada. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que a norma prevista Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada em situações excepcionais já consolidadas pelo decurso do tempo, como caso dos autos, em que o servidor foi removido da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR para a Delegacia da Receita Federal de Petropólis/RJ, por força de liminar concedida em 2001, para acompanhamento de cônjuge. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.
1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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450 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... ()
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