(DOC. VP 142.4661.3003.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Pedido de revisão de aposentadoria. Decadência. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Na forma da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,

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