(DOC. VP 931.0241.1517.2596)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ da empresa - Comprovação suficiente da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote