(DOC. VP 187.9363.7000.5000)

STF. Agravo regimental na petição. Homologação acordo de colaboração premiada. Desmembramento processual. Competência preservada para decidir acerca de pedido de compartilhamento. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Transpassado positivamente o crivo judicial acerca da regularidade, da legalidade e da voluntariedade do acordo de colaboração premiada, incumbe ao Juízo responsável pela homologação do negócio jurídico o gerenciamento dos elementos subjacentes ao termo de acordo, que permanece sob sua supervisão. 2 - O desmembramento de determinados fatos componentes do acordo de colaboração premiada, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos, não implica a supressão dos

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