(DOC. VP 138.7571.5002.4100)

TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Possibilidade. Firma individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Responsabilidade ilimitada pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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