Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido

951 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com pedido de deferimento de liminar para que os réus adotem medidas para conter os recorrentes alagamentos sofridos pelos moradores do Residencial Donana. Decisão que condiciona a apreciação do pedido liminar à citação e eventual manifestação do réu. Defensoria que anexou aos autos relatórios técnicos, fotos e processos administrativos, questionando a situação perante o Poder Público e a empresa. Embora admita a jurisprudência o diferimento da apreciação do pleito liminar, não pode esta tolerância respaldar verdadeiro non liquet, que fecha para a parte o direito de remediar a ameaça de lesão à sua posição jurídica. Como regra, diante do pedido de tutela de urgência, deve o Juiz analisá-lo, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo, caso em que, dados os fundamentos, abre-se para o lesado a possibilidade de contestar a decisão pela via do agravo. Recurso parcialmente provido para que o respeitável Juízo a quo enfrente o pedido liminar, fundamentadamente.

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952 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉU. DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENDIDA EXTENSÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de imputado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com o objetivo de obter a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade anteriormente proferida em benefício de corréu no mesmo processo de origem, bem como pleitear a revogação da prisão preventiva pela adoção de medidas cautelares alternativas.... (Continua)

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953 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0032689-58.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DESSE WIRT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Inicialmente, tem-se que as alegações formuladas com fundamento na exclusão de documento - peça de informações - nos autos do mandado de segurança 0032689-58.2024.8.19.0000 restaram prejudicadas, uma vez que devidamente apreciadas naquele feito, pelo colegiado do Órgão Especial desse Eg. Tribunal de Justiça. Outrossim, quanto ao pedido de avocação de Agravo Interno interposto nos autos do Precatório Judicial 2019.01591-3 (Processo Administrativo 2024.06038429 - fls.1.202/1.243 - Anexo I), certo é que inexiste fundamento legal que dê lastro à tal pretensão, bem como o suposto excesso de prazo no seu julgamento não é o ato combatido no presente mandamus. No que concerne aos pedidos de exibição de documentos/provas, trata-se de requerimento incabível na estreita via deste writ, mormente porque não se enquadram na excepcional hipótese prevista no Lei 12.016/1919, art. 6º, §1º, haja vista não haver provas quanto à efetiva recusa da Administração Pública em fornecê-los. Ademais, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXXII, a pretensão do impetrante não encontra amparo na via eleita também porque, para tanto, deve ele seguir, se for o caso, o rito do remédio constitucional habeas-data. Outrossim, ainda que assim não fosse, as provas que fundamentam a impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo devem ser, em regra, pré-constituídas, não tendo logrado o causídico aqui apresentá-las. Nesse trilhar, compulsando-se atentamente os muitos documentos colacionados pelo impetrante, verifica-se a não comprovação da existência de direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras apontadas, mormente porque, inevitavelmente, ao requerer a apresentação de provas por aqueles a quem acusa terem-lhe violado direitos constitucionais, confessa não ter, efetivamente, provas quaisquer em seu poder que possam convencer a seu favor. Com efeito, os documentos aqui apresentados não se prestam a fazer prova pré-constituída do direito que alega fazer jus. Nesse trilhar, não se vislumbram razões para a vindicada nulidade da decisão administrativa alvo de sua irresignação. No ponto, vale destacar a possibilidade de recurso administrativo contra a referida decisão, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do Lei 5427/2009, art. 58, parágrafo único. Tal circunstância, sabidamente, propende a contrariar o disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/09. Precedente. Ainda no que concerne à ausência de prova pré-constituída quanto às violações a dispositivos constitucionais que ensejariam a nulidade da decisão final proferida no processo administrativo 2024.060038429, observa-se que as autoridades apontadas como coatoras, em tal decisum, lograram esclarecer a dinâmica do pagamento e da expedição dos mandados de transferência dos precatórios elencados pelo impetrante em suas reclamações, tendo consignado que o modesto retardo possivelmente verificado na expedição de mandados de transferência em alguns deles decorreu da conduta pouco colaborativa do próprio causídico, o qual, inobstante orientado a fornecer, adequadamente, os dados bancários necessários, remetendo-os ao setor competente, não o fez, tendo optado por protocolar reclamações administrativas sobre supostas irregularidades desacompanhadas das respectivas provas. Ademais, fato é que o advogado impetrante registrou considerações graves acerca de suposta violação à ordem cronológica de expedição de mandado de pagamento de valores já depositados nos precatórios em que atua, deixando de produzir prova concreta e robusta no sentido de suas acusações, reafirme-se. Diante disso, o Exmo. Sr. Presidente desse Tribunal de Justiça conferiu ao impetrante prazo razoável para que apresentasse as provas que sustentassem as alegações por ele formuladas, com o que não procedeu. Outrossim, consoante as provas aqui colacionadas, as «condutas pouco colaborativas do causídico impetrante, naquele decisum mencionadas, de fato, foram de encontro à pretendida celeridade na expedição dos mandados de transferência de valores nos elencados precatórios, contribuindo para o cenário apresentado na exordial. Vale ressaltar, também, que o pedido de nulidade da decisão, com base na suposta violação aos direitos constitucionais relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não foi acompanhado de documentos que comprovem qualquer afronta aos princípios jurídicos clamados. Ora, não há como negar-se que, consoante se colhe dos documentos trazidos ao feito pelo impetrante, em especial as informações constantes da própria decisão objurgada, teria ele formulado pedido de prioridade com esteio constitucional para imediata expedição de mandados de transferência a seu favor - e a favor de sua cliente - durante o recesso forense, mais precisamente no dia 28.12.2023, tendo o depósito dos respectivos valores perseguidos ocorrido no dia 13.12.2023. Tal pedido restou indeferido, haja vista não haver justificável razão para concessão desse manifesto «privilégio ao causídico, inobstante aqui não se olvide da prioridade no processamento assegurada pelo art. 71 do Estatuto do idoso, já que, conforme por todos cediço, mesmo no âmago dessa prioridade, há que ser respeitada a ordem cronológica legalmente estabelecida. Assim, as reclamações que a isso se seguiram, somente serviram para tumultuar a entrega da prestação jurisdicional vindicada. Nota-se, por exemplo, que o causídico parece desconhecer ou ignorar a diferença entre a ordem cronológica de pagamentos prevista no CF/88, art. 100 e a ordem cronológica, ainda que prioritária, de expedição de mandados de transferência de valores, a qual, por sua vez, depende de outros fatores - como a apresentação tempestiva e adequada de dados bancários - para seguir regularmente. Assim, ao contrário do que entende o impetrante, a ordem cronológica de expedição de mandados de transferência bancária não segue a mesma ordem cronológica observada na fase de pagamento dos valores perseguidos (depósito). Esse fato, aliado à conduta do impetrante no seio dos processos administrativos instaurados para apurar as irregularidades por ele articuladas, tornam absolutamente inócuos os documentos juntados a fim de, alegadamente, comprovar o favorecimento a um específico escritório de advocacia. Ademais, é patente a ofensa à honra do Exmo. Presidente desse Tribunal de Justiça e à própria dignidade da justiça, o que demanda a pertinente averiguação quanto à possível prática de infração penal, com a expedição de ofício ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, bem como quanto à possível violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , com a expedição de ofício à OAB/RJ, conforme determinado na decisão objurgada. Nesse trilhar, rememore-se, mais uma vez, que a ação mandamental exige prova pré-constituída quanto aos fatos que embasam o direito vindicado pelo impetrante, a qual, necessariamente, deve instruir a peça exordial, por não comportar o writ dilação probatória. Com efeito, no presente caso, o que se tem são meras ilações subjetivas, sem qualquer suporte probatório, a ensejar o indeferimento do presente writ. Em assim sendo, a não comprovação, de plano, do direito alegado torna incabível o presente mandamus. Mandado de segurança parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, indeferida a inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Auto de Infração - Cobrança complementar de ISS pauta fiscal - Município de São Paulo - Informação nos autos de que o pedido foi deferido na esfera administrativa, com o regular cancelamento do débito - Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 493 - Juízo que deveria ter levado em consideração a ausência de interesse processual superveniente pelo reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, julgando extinta a ação, nos moldes do art. 485, IV e VI do CPC - Verba honorária devida pela Fazenda, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Observância do princípio da causalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo 4º, do CPC, art. 90 - Possibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com redução da verba honorária pela metade

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955 - TJSP. Sociedade comercial. Companhia fechada. Pedido de dissolução parcial. Admissibilidade. Pessoa jurídica constituída por familiares. Desentendimento em relação à administração de patrimônio recebido por sucessão hereditária. Relevância do vínculo pessoal entre as partes. Figura da «sociedade anônima personalista ou de pessoas. Incontrovérsia a respeito da quebra da ''affectio societatis''. Possibilidade da adoção da medida de dissolução parcial em analogia às sociedades de pessoas. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso provido

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação da decisão que reconheceu a incidência do enunciado 182/STJ. Expurgos inflacionários. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Prescrição. Pacificação do tema. Tese definida em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade jurídica do pedido. Atração dos enunciado 7 e 211/STJ.

«Agravo regimental conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e a ele negar provimento.... (Continua)

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957 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ... (Continua)

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958 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de adoção deverá ser debatido em ação própria. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

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959 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ação anulatória de negócio jurídico. Ausência de interposição de embargos. Possibilidade de propositura de ação desconstitutiva posterior. Coisa julgada material. Não ocorrência. Precedentes.

1 - É viável a propositura de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, não obstante subsistir execução calcada em nota promissória emitida em razão do citado negócio, especialmente quando não tenha havido a interposição de embargos. Desse modo, deve ser reformado o acórdão originário, que decretou a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

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962 - STJ. agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio das empresas sócias e do sócio controlador. Teoria menor. CDC, art. 28. Empresas de mesmo grupo econômico. Pretensão recursal. Pedido de afastamento da desconsideração. Características das sociedades anônimas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ no tema. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença afirmando a aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, pela não incidência da teoria maior da personalidade jurídica, sendo irrelevante se tratar de sociedade anônima. ... (Continua)

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963 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

«1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária, é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado. 4. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se admitir, de forma excepcional (ECA, art. 31, § 1º, primeira parte c/c § 2º) o deferimento da guarda de menor aos seus avós que o mantêm e, nesta medida, desfrutam de melhores condições de promover-lhe a necessária assistência material e efetiva, mormente quando comprovado forte laço de carinho, como ocorreu na espécie. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

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964 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Assistência judiciária. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido no curso da lide. Necessidade de comprovação da alteração da possibilidade econômica. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, incisos VII e VIII. Precedentes. ... (Continua)

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969 - TST. Recurso ordinário da autora. Ação rescisória. Carência de ação. Pedido de rescisão do acórdão. Matéria decidida na sentença e não devolvida ao Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Tal compreensão apenas prevalece em relação às matérias devidamente impugnadas, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. Na hipótese dos autos, a tese da autora vem amparada na dúvida sobre a efetiva existência de relação de emprego. Nessa esteira, sendo a sentença a única decisão de mérito a respeito do vínculo empregatício, não há que se falar em sua substituição pelo acórdão regional, no aspecto. Evidenciada a inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório do acórdão, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e parágrafo único, III, e com o CPC/1973, art. 490, I, todos. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.

1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES, ORA AGRAVANTES, REPRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - STF. Extradição passiva. Concordância do extraditando. Irrelevância. Exigência do controle jurisdicional de legalidade do pedido. Acordo de extradição (mercosul). Nacional uruguaio. Homicídio simples. Investigação penal ainda em curso. Possibilidade. Pretendido reexame dos fatos subjacentes à investigação penal. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Satisfação dos pressupostos e atendimento das condições referentes ao pedido extradicional. Exigência de detração penal. Extradição deferida. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR, CELEBRADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. A PROVA ESCRITA APTA A RESPALDAR A DEMANDA MONITÓRIA DEVE INDICAR A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL SUBJACENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOMPANHADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO COM BASE DOCUMENTOS QUE ESPECIFIQUEM OS TERMOS DO CONTRATO, INFORMANDO O VALOR DAS TAXAS DE JUROS E SUA PERIODICIDADE, BEM COMO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, E O VALOR TOTAL MUTUADO, OU OUTRAS PROVAS ESCRITAS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. EM QUE PESE O AUTOR NÃO TENHA TRAZIDO UM CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO FISICAMENTE PELO FALECIDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTE POSSUÍA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO AUTOR, E QUE O CRÉDITO RELATIVO AO SALDO DA OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO NA REFERIDA CONTA CORRENTE, O QUAL FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE INFLUIR CONVICÇÃO QUANTO AO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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974 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... (Continua)

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975 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

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976 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DOS PATRONOS HABILITADOS. CABIMENTO.

Cuidamos de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DEPRE comunicando a alteração dos patronos habilitados pela agravante e a inclusão da «Troli, Stabile e Rodrigues Sociedade de Advogados no polo ativo. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada.

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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 c/c os CTN, art. 203 e CTN art. 204. Não ocorrência. Decote da CDA relativamente ao IPTU de imóvel de copropriedade da caixa econômica federal e do INSS. Exclusão da parcela relativa ao INSS. Possibilidade. Meros cálculos aritméticos. Interpretação consolidada no STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 30/11/2010). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que negou o pedido de tutela provisória.

1 - Cuida-se de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 966, V, 968, II e 969 do CPC, e arts. 233 a 238 do RISTJ, com pedido de tutela provisória, contra a Prefeitura do Município de São Paulo visando desconstituir decisão monocrática de mérito proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp. 1.789.402, ocasião em que foi provido o recurso especial do Município, na parte que interessa à presente ação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em razão da possiblidade de se alcançar, em «mera liquidação do título judicial, os valores corretos a serem executados, forte na aplicação dos fundamentos do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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980 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA QUE ACARRETARIA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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981 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

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982 - TJBA. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.

«Nos termos do CPC/2015, art. 124, que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade requerida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ADOÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.

luz do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação, sendo matéria de mérito. ... (Continua)

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984 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios e veículo automotor. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação de imóvel não residencial - Efeito interruptivo dos embargos de declaração ocorrido - Tempestividade da apelação - Prolação de decisão surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Dilação probatória impertinente - Constatada a ausência de requisitos legais à renovação da locação, é desnecessária a produção de prova pericial destinada a apurar o valor de mercado da locação - Exato cumprimento do contrato - Não comprovação - Reiterado atraso no pagamento dos aluguéis, exigindo que a locadora atuasse para induzir à locatária ao pagamento da prestação - Juntada de documentos relativos à pessoa jurídica distinta da locadora, com o objetivo de demonstrar a quitação de aluguéis - Impossibilidade - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso conhecido e desprovido.  

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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado inconstitucional. Interesse de agir quanto ao pedido de ressarcimento dos valores já pagos.

«1. « Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. (REsp 1085503/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009). ... (Continua)

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987 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

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988 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso especial. Ação de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Conclusão do acórdão recorrido. Decorrência direta da análise da causa de pedir e do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021. ... (Continua)

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990 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A não realização da perícia requerida pelo Município não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, sob pena de comprometer-se o acesso à célere prestação jurisdicional, assegurado em sede constitucional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

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991 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

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992 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850 e no HC 141.431, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

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993 - STF. Pedidos de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Aplicabilidade ao processo de habeas corpus. Precedentes. Indeferimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação à Ação Penal 5030883-80. Inexistência de identidade com a situação do paciente beneficiado na impetração. Não conhecimento do pedido de extensão de Renato de Souza Duque em relação às Ações Penais 5012331-04; 5036528-23 e 5051379-67. Feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente. Impropriedade do pedido de extensão. Não conhecimento dos pedidos de extensão de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Pretensão revisional do entendimento exarado pelo relator no HC 138.850/PR e no HC 141.431/PR, impetrados em favor dos requerentes, que aguardam apreciação dos respectivos agravos regimentais. Antecipação, por via transversa, do julgamento dos agravos. Usurpação da competência do juízo natural para processar e julgar os incidentes pendentes nos habeas corpus referidos. Impossibilidade.

«1. Consoante dicção do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

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994 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

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997 - TJSP. Licitação. Requisitos. Apelante formulou pedido visando à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue a apresentar aos réus certidão que ateste a baixa de pendências junto ao CADIN Estadual, como condição para com eles contratar ou deles receberem os pagamentos decorrentes dos contratos celebrados, relativamente aos certames licitatórios em curso. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade à consulta prévia ao Cadin Estadual pela Administração Pública para celebração de contratos decorre de disposição legal (art. 6º, I da Lei Estadual 12799/08) não cabendo oposição pela licitante. Ausência de ilegalidade apontada pela autora, na medida em que a Administração Pública não poderia contratar com empresa que apresenta confessado débito fiscal. Preliminar de possibilidade jurídica do pedido parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Pedido de gratuidade da justiça. Demonstração da falta de meios para custeio do processo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea «a, do RISTJ, o relator poderá «conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível. ... (Continua)

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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Mesmo que demonstrada, em um primeiro momento, a regularidade da contratação impugnada pela parte autora, é possível a chancela da rescisão contratual por ela pretendida, ainda sim, com a restituição de valores eventualmente descontados, se o caso concreto ilustra sua legítima intenção de pôr termo à relação contratual, bem como sua boa-fé em espontaneamente restituir à instituição financeira ré os valores mutuados. Trata-se de lógico consectário da presumida vulnerabilidade do consumidor e do princípio da função social dos contratos. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

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1000 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença por falta de litisconsorte necessário. Alegação de não constou como parte obrigatória a credora hipotecária. Desacolhimento. Hipótese em que a relação jurídica estabelecida em nada se relaciona diretamente com a citada empresa e, além disso, há a possibilidade dela ingressar com ação de regresso contra quem, porventura, tiver lhe causado dano. Considerando que apenas em sede de recurso foi aventada a referida preliminar e em apreço ao princípio da economia processual, não há que se falar em irregularidade processual na composição do pólo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada.

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