(DOC. VP 128.9541.1578.4005) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA QUE ACARRETARIA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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