(DOC. VP 110.4930.7043.3855)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais. O autor alega não ter autorizado o contrato, que gerou descontos em seu benefício previdenciário, buscando a desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$10.000,00. Diante da improcedência da ação, o autor apelou defendendo que jamais teve intenção de contratar cart�

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