Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido

851 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto no enunciado 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.

«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... (Continua)

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852 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de progressão de regime é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por consumidora que alega ter sofrido constrangimento ao ser informada da existência de restrição cadastral de seus dados, quando tentou efetuar compra a crédito. 2. Comprovação nos autos da origem do débito, cujo direito creditório foi cedido à empresa demandada, mas, por outro lado, ausente prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionário. 3. Desnecessidade de apresentação da cópia do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o cessionário comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. 4. Possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido. CCB, art. 293. 5. Exercício regular do direito inábil a gerar dano moral indenizável. 6. Manutenção da R. Sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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854 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de fração ideal de imóveis de finalidade hoteleira mediante uso na modalidade «time-sharing". Multipropriedade. Alegação de grupo econômico não comprovada. Reconhecimento da legitimidade passiva da administradora condominial apenas quanto às taxas condominiais. Aplicação do CDC sem inversão do ônus da prova. Venda «ad corpus, a afastar possibilidade de rescisão contratual por suposta área menor. Irregularidades na gestão do condomínio que tampouco justificavam o desfazimento do negócio. Inexistência de propaganda enganosa. Contrato quitado e unidade entregue, configurando ato jurídico perfeito. Princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva que impedem a rescisão com restituição de valores. Recurso não provido

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855 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

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856 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... (Continua)

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857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida contra o Estado de São Paulo. A agravante sustenta incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, apontando patrimônio líquido negativo, endividamento bancário e fiscal e ausência de recursos suficientes para suportar os ônus processuais. ... (Continua)

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859 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cessão de posição contratual. Anuência do cedido. Efeitos da cessão em relação ao cedente. Relevância quanto à possibilidade de inadimplemento contratual.

«1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita. ... (Continua)

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860 - STJ. Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Processo penal. Agravo regimental na decisão de retirada de pauta. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente agravo desprovido. Lei 8.906/1994 (redação da Lei 14.365/2022).

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios, falsidade ideológica e peculato. Operação metástase. Pedido de trancamento parcial da ação penal. Possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de ausência de continuidade típica entre o delito previsto na segunda parte da Lei 8.666/93, art. 89 e o previsto no CP, art. 337-E ao argumento de que este dispositivo pune apenas a modalidade ativa, enquanto aquele punia a modalidade omissiva, já foi acolhida pelo magistrado, o qual optou por manter o Fato 1 da exordial acusatória por outro fundamento, qual seja, em razão dos fatos amoldarem-se ao tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 90, havendo a continuidade típico-normativa no CP, art. 337-F estando, pois, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

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863 - STJ. Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC/1973, art. 50. Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 230.

«Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. ... (Continua)

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864 - TJRS. Direito público. Servidor público. Exoneração. Discussão. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Servidor público. Ação de nulidade de ato de exoneração. Sentença extintiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Cargo de livre nomeação e exoneração. Não-exigência de motivaçao. CF/88, art. 37, II, parte final.

«O pedido do demandante é juridicamente impossível, pois encontra vedação na norma legal, na medida em que visa a discutir a motivação do ato de exoneração, quando a lei não a exige. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.

«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do CPC/1973, art. 50, Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Empenho de contas públicas municipais, para pagamento das contas mensais de energia elétrica. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

"As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). . Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... (Continua)

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869 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de ausência de Lei ou contrato que obrigue o ressarcimento de dano ambiental à especificamente à autora. Afirmativa de que o objeto social da autora é a preservação do meio ambiente, não se podendo cobrar despesas decorrentes do exercício do poder de polícia sem Lei prévia que a autorize. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da cetesb. Ajuizamento objetivando o pagamento de despesas decorrentes do atendimento ao acidente ambiental por contaminação tóxica. Ausência de vedação do pedido pelo ordenamento jurídico. Análise do fundamento jurídico do pedido da autora que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada.

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870 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CRC JUD, CENSEC, CCS BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PEDIDO, TAMBÉM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS SEM PARAR E CONECTAR. INUTILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS AO SEM PARAR E CONECTAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POSSE DE VEÍCULOS POR MEIO DE TAIS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NO PROCESSO. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS BACENJUD. SISTEMAS QUE SE DESTINAM A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. NO ENTANTO, PESQUISAS VIA CENSEC E CRC JUD QUE SE REVELAM ÚTEIS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO E EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PERMITIR AS PESQUISAS VIA CENSEC E CRC JUD, SOMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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872 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Verdade biológica. Reconhecimento. Registro civil. Averbação. Possibilidade. Direito sucessório. Nome. Retificação. Impossibilidade. Pai registral. Verdade socioafetiva. Desconstituição do registro. Desnecessidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Concordância do pai e filho biológicos em manter o registro que espelha a paternidade socioafetiva. Pedido que se restringe ao reconhecimento da paternidade biológica. Sem condenação em honorários em razão da ausência de conflito de interesses.

«Comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexistindo interesse de anular ou retificar o atual registro de nascimento, cabível tão somente o reconhecimento da paternidade biológica, sem a concessão de direito hereditário ou retificação de nome. É que, se certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ordenamento jurídico. Ao contrário. Em casos como esse, negar o reconhecimento da verdade biológica chega a ser uma forma de restrição dos direitos da personalidade do indivíduo, cujo rol não é exaustivo (CCB/2002, artigo 11 e seguintes do Código Civil). Caso em que tão somente se reconhece a paternidade biológica, sem a concessão de qualquer outro efeito jurídico. O reconhecimento pode ser averbado no registro de nascimento. Considerando a ausência de lide e a verdadeira inexistência de partes, tal qual os procedimentos de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários advocatícios. São devidas as custas. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

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873 - TJSP. Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido

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874 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato c/c pedido de exibição de documento - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Alegação de juros abusivos - Apelado que alega inexistir qualquer contrato com o apelante - Ônus do apelante de fazer prova em sentido contrário do qual não se desincumbiu - Apelante que não trouxe aos autos qualquer documento hábil para comprovar a relação jurídica, cobrança indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor exorbitante fixado para indenização de terreno expropriado (aproximadamente meio bilhão). Querela nullitatis insanabilis. Ação de desconstituição de coisa julgada inconstitucional. Violação à determinação constitucional de justa indenização e moralidade administrativa. Possibilidade jurídica do pedido.

1 - A desapropriação é um ato de manifestação do Poder de Império em que o Estado toma para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, independente da vontade da parte, mediante o pagamento de uma justa indenização. É um ato de exercício de soberania interna que o Estado exerce sobre bens existentes no território nacional, configurando a justa indenização requisito essencial para a sua formação.... (Continua)

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876 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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879 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos executados, bem como a impugnação à averbação premonitória. Gratuidade da justiça. Pessoas física e jurídica. Indeferimento mantido a fls. 130/133. Averbação premonitória. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 828. Medida que não se confunde com penhora, resguarda o interesse de terceiros e evita fraude à execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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881 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS E AUTARQUIAS DE VALINHOS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.

salário-família decorre de previsão constitucional, inserida no CF/88, art. 7º, XIII, e deve ser estendido aos servidores públicos, nos termos da CF/88, art. 39, § 3º, e também está previsto na Lei Municipal 2.018/1986, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos. A superveniência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 103/2009 - que estabeleceram limite monetário - deve respeitar o direito adquirido, de modo que a supressão do salário-família e a alteração constitucional não poderiam atingir as relações jurídicas consolidadas. Aplicação do Tema 543 do STF. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR 1757-68.2015.5.06.0371). ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL 1574). MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A SBDI-1,

em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente , entendimento corroborado pelo STF no julgamento do pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574), que denegou o pedido de suspensão dos efeitos do referido IRR proferido pelo TST. No caso dos autos, constata-se que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a tese fixada no referido IRR, de caráter vinculante e ratificado pelo STF, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, ante a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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883 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

«De acordo com o CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC/1973, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do CPC/1973, art. 292, § 2º, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.... (Continua)

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884 - TJMG. Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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887 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade de parte.

«Verifica-se inovatória, a desmerecer exame neste momento processual, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte, porquanto não veiculada oportunamente no recurso de revista. Prejudicada, assim, a análise de violação dos dispositivos apontados em respaldo a essa tese. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de falência. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Entendendo a instância de origem não comprovada a existência dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), ensejadores da desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, o reexame da matéria de fato em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. teses de obscuridade e de omissão. improcedência. declaração incidental de inconstitucionalidade de ofício. pressuposto da apreciação do pedido. organização administrativa do estado-membro. exame de Lei local. impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

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890 - STJ. Petição inicial. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, I, IV, VI, e § 3º, 295, II, V e parágrafo único, III.

«... b) Da alegada violação aos arts. 267, I, IV, VI, e § 3º;CPC/1973, art. 295, II, V e § único, III. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão que manteve a sentença indeferitória da inicial, que entendeu ser incabível em sede de ação coletiva com fundamentos no Código Consumerista, o exame de litígio que objetiva o direito de retribuição acionária regulada pela Lei das S.A. ... (Continua)

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891 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto privilegiado. Defensoria pública. Julgamento do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de pedido para intimação pessoal. Nulidade processual não caracterizada. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134 - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública. ... (Continua)

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892 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.

1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Posterior constatação da incidência de débitos tributários e multas de trânsito. Débitos não quitados pelo vendedor. Suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, seguido de pedido de rescisão do negócio e devolução do valor pago. Descabimento. Negócio jurídico que, certo ou errado, mas de forma definitiva já se definiu eficaz. Possibilidade apenas do autor buscar a regularização do veículo ou ressarcimento pelo valor das multas, acaso houvesse sido pagas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido

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894 - TJSP. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento da carência de ação. Diante da existência, no ordenamento jurídico pátrio, da providência pleiteada na presente demanda, e, ademais, não versando a matéria sobre aspecto meramente processual, conclui-se que a extinção do feito sem apreciação do mérito não deve persistir.

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895 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária de anulação de título c.c. pedido de cancelamento de protesto por falta de aceite. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão à reforma, com base na inexistência de relação jurídica, em ter a requerida encerrado suas atividades e em ter se envolvido com a Polícia Federal por sonegação de impostos. Decisão agravada que se mostra correta. Impossibilidade de cancelamento de protesto por antecipação de tutela. Possibilidade, no entanto, de sustação da divulgação do protesto. Falta de aceite que, por si só, demonstra falta de reconhecimento do débito. Verossimilhança suficiente. Sustação da divulgação do protesto cabível. Agravo em parte provido

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Terras situadas em faixa de fronteira. Discussão acerca do domínio no âmbito da ação de desapropriação. Possibilidade na excepcional hipótese dos autos.

1 - Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.... (Continua)

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897 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

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898 - STJ. Tributário. ISSQN. Sujeição ativa. Local onde houver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços. Inexistência de relação jurídica tributária. Fins prospectivos. Reconhecimento. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, quanto à titularidade da sujeição ativa da tributação pelo ISS, fixou a tese segundo a qual, a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o município onde o serviço é efetivamente prestado, em que a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços com poderes decisórios suficientes para a execução do fato gerador do tributo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) ... (Continua)

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899 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.... (Continua)

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900 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

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