(DOC. VP 634.9217.8816.5498)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos que a parte discute a própria existência do contrato que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário e que não houve a comprovação nos autos da relação jurídica, impõe deferir a tut

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