Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido
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601 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Inépcia. Impossibilidade de compreensão. Ausência de pedido. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-Determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (precedentes do STJ). Habeas corpus não-Conhecido.
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603 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente. Pedido de recuperação judicial da devedora Rossi Residencial S/A. Possibilidade do prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Recurso provido
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604 - STJ. Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica.
«1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. ... ()
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605 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE PRESENTE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. ... ()
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606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 810, STF. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.
1. Pretensão de expedição de requisitório complementar, tendo em vista a aplicação da TR como índice de correção monetária, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento RE Acórdão/STF (Tema 810). ... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
1. Recurso das exequentes acolhido. 2. Indeferimento do pedido de processamento do incidente prematuro. 3. Elementos dos autos que indicam a possibilidade, em tese, de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 4. Aplicação da Teoria Menor. art. 28, § 5º do CDC. 5. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.
É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/88, arts. 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). Padecendo o agravante de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravado e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. Comprovada a imprescindibilidade e urgência do tratamento médico e fornecimento de insumos no âmbito domiciliar (home care), inclusive sua incapacidade financeira, surge o dever do ente público de garantir o seu fornecimento. Resta assentado que é viável o bloqueio de valores do Estado (lato sensu), pois é medida para aparelhar de forma mais efetiva o direto à saúde, em detrimento inclusive da aplicação de multa, conforme pugnou a agravante. Por bem, a reforma parcial da decisão.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido da parte agravante de retirada da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno por ela interposto. ... ()
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610 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Tema 962: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". ... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não conheço do recurso quanto à incidência dos índices relativos às séries 25464 e 20742, porque tal pretensão foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. ... ()
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612 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Lei 13.666/2002. Pedido de imediata implementação com efeitos financeiros retroativos. Revisão. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pede direito à efetivação de reenquadramento de cargos de nível médio e fundamental para cargos de nível médio e superior, com base na Lei Estadual 13.666/2002, além de postular efeitos financeiros retroativos. ... ()
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613 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.
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614 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.
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615 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS ÍNTIMAS («REVENGE PORN). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada de imagens íntimas da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 e à exclusão do conteúdo divulgado. Reconvenção da ré julgada improcedente. ... ()
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616 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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617 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.
I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... ()
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618 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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619 - TAPR. Ação anulatória. Cumulação com perdas e danos. Pretensão de anular Lei Estadual que revogou doação feita pelo Estado há mais de cinqüenta anos. Emanação de efeitos concretos e particulares que não pode ser considerada, material e ontologicamente, uma lei. Possibilidade jurídica do pedido. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
Retirando-se o véu da aparência legislativa que está a encobrir o ato essencialmente administrativo que revogou a doação, resulta ser juridicamente possível a pretensão anulatória deste ato, já que não se está diante, propriamente, de uma lei.... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Manutenção da decisão que é de rigor. Possibilidade de gozo por pessoa jurídica do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido
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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidade escolar. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante, contudo, que não comprovou a delicada situação financeira afirmada. Decisão mantida. Recurso não provido
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recuperação judicial da agravante pessoa jurídica que não implica em automática incapacidade financeira - Precedente STJ - Súmula STJ 481 - Efeitos da pandemia COVID-19 não demonstrados - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Pedido indeferido, com determinação e observação.
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623 - STF. Reclamação. Possibilidade de intervenção «espontânea do interessado.
«A Lei 8.038/1990 estabelece que qualquer interessado «poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O «interessado - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de «interesse jurídico na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Possibilidade de impugançaõ dos cálculos. Dispostivo de Lei que não embasa a tese recursal e reexame de matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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627 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.
«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... ()
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628 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
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629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTABILIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA. DEDUÇÃO DO SALÁRIO DEPOSITADO. POSSIBILIDADE.
CONSOANTE DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº. 3.402 DO BACEN, EM CASO DE PORTABILIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É POSSÍVEL AO BANCO EM QUE CREDITADO ORIGINALMENTE O SALÁRIO A DEDUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS EM CONTA, ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. NO CASO CONCRETO, A PROVA PRESENTE NOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, BEM COMO DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a alegada incapacidade econômica - Decisão reformada - Provido o agravo
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631 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Prejudicialidade externa invocada. Não enfrentamento da fundamentação do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Adequação e utilidade do provimento judicial. Pretensão que não encontra vedação no ordenamento jurídico. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Mora do autor dissidente. Premissa fática divorciada da moldura estabelecida na origem. Súmula 7/STJ. Possibilidade de pagamento parcelado. Ausência de interesse recursal. Termo inicial de constituição da mora. Efetiva liquidação dos haveres. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Adequação.
«1. Quanto à alegação de que o ajuizamento da ação de revogação de doação por ingratidão encerraria causa prejudicial externa, determinante da suspensão do processo de dissolução parcial da sociedade, o insurgente deixa de impugnar fundamento do acórdão suficiente para conferir sustentação jurídica ao julgamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A QUE ALUDE O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 186. MEDIDA QUE TEM POR AMPARO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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633 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ação denominada como indenizatória. Autêntico ajuste de serviço entre faturizador e faturizado. Pedido de revisão judicial. Possibilidade quanto a contratos findos, quitados ou novados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do nome da ação, pois não permite aferir a natureza jurídica da tutela jurisdicional, a qual se vincula ao pedido. Pretensão de revisão de cláusulas consideradas abusivas. Validade. Não ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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634 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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635 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por sociedade por quotas de responsabilidade limitada em recuperação judicial. Possibilidade. Presunção da sua situação de hipossuficiência econômica a impedir de suportar, desde já, o pagamento das custas processuais, sem o prejuízo da continuidade de seu objetivo social. Diferimento do pagamento das custas para depois do encerramento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração dos empréstimos questionados. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo do autor
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Compra e venda de equipamento e tecnologia agrícola por produtor rural - Pessoa jurídica - Vulnerabilidade evidenciada - Aplicação da teoria finalista mitigada - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Hipossuficiência técnica que justifica a inversão - Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.
«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. ... ()
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640 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.
«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... ()
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641 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA POSSIBILIDADE DO GENITOR. PAI QUE AINDA TEVE OUTRO FILHO, DE ATUALMENTE SETE ANOS E AUFERE MENOS DE R$2.000,00 MENSAIS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTIPULADO (25% DOS RENDIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO). DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 343) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual filha requereu majoração dos alimentos pagos pelo genitor de 20% para 25% dos rendimentos. ... ()
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642 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial por falta de condição da ação consistente na possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva de parte. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais em razão de suposta omissão ocorrida nas dependências da instituição financeira ré. Autora que afirma ter sido vítima de estelionatário, o qual se passou por funcionário da casa bancária. Possibilidade jurídica do pleito e legitimidade passiva evidenciadas. Necessidade de instrução do feito. Retorno dos autos à origem. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, a instituição bancária que foi palco do crime de estelionato, praticado por pessoa que se passou por um de seus funcionários.... ()
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643 - TJMG. Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.
«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... ()
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644 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Sabe-se que a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. ... ()
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646 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO Da Lei 8.112/1990, art. 243 CONFIGURADA. 1.
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir acórdão do TRT que declarou inválida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário relativamente à relação mantida entre autora e réu, condenando-a ao recolhimento do FGTS devido a partir de dezembro de 1990. 2. A matéria em exame - possibilidade de transmudação automática de regime jurídico dos servidores públicos admitidos anteriormente à Carta de 1988 - foi analisada em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, que assentou a compatibilidade da transposição de regime jurídico com a Constituição da República, limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. 3. Conforme o quanto decidido pelo STF, este Tribunal Superior, no julgamento da ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, em composição plenária, firmou o entendimento de que é válida a transmudação automática de regime jurídico, do regime celetista para o estatutário, quanto ao servidor público estável na forma do art. 19 do ADCT, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 4. Fixadas essas balizas, extrai-se da moldura fática definida na decisão rescindenda que o réu, reclamante na reclamação trabalhista originária, foi admitido aos quadros da autora sem prévia submissão a concurso público antes da Carta de 1988 e é detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 5. Diante dessas premissas fáticas, é forçoso concluir que o acórdão rescindendo, ao declarar inválida a transmudação automática para o regime estatutário de servidor público celetista admitido sem concurso público e estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, incidiu em violação aa Lei 8.112/1990, art. 243, consoante entendimento pacificado nesta SBDI-2, o que faz configurar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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647 - TJMG. Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.
«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da falência, vencido na ação. ... ()
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648 - TJMG. Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.
«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... ()
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649 - TST. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Possibilidade do pedido. Litisconsorte passivo necessário. Incidência da súmula 211/STJ. Cumprimento de ordem judicial. Multa diária. Astreintes. Redução. Premissas fático probatórias. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - Em primeiro lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar em radiologia, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. No entanto, o STJ possui precedente no sentido de garantir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes.... ()
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