(DOC. VP 520.2674.5411.1081)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS ÍNTIMAS («REVENGE PORN»). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada de imagens íntimas da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 e à exclusão do conteúdo divulgado. Reconvenção da ré julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça à

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