(DOC. VP 579.8104.6878.1324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTABILIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA. DEDUÇÃO DO SALÁRIO DEPOSITADO. POSSIBILIDADE.

CONSOANTE DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº. 3.402 DO BACEN, EM CASO DE PORTABILIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É POSSÍVEL AO BANCO EM QUE CREDITADO ORIGINALMENTE O SALÁRIO A DEDUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS EM CONTA, ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. NO CASO CONCRETO, A PROVA PRESENTE NOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, BEM COMO DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA

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