Jurisprudência sobre
possibilidade juridico do pedido
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151 - TJRS. Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação nominada obrigação de fazer. Causa de pedir e pedido. Extração da qualificação jurídica. Incumbência do magistrado. Nome da ação. Irrelevância. Cumulação de pedidos. Obrigação de fazer e pagar (dar). Possibilidade.
«1 - A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. ... ()
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154 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... ()
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155 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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156 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98, de 1973, é de competência relativa. ... ()
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157 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.
«1 - No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. ... ()
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158 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Garantia sobre bem fungível. Possibilidade. Hipótese em que a Lei 4728/65, alterada pela Lei 10931/04, prevê expressamente a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da ação por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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159 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... ()
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160 - STJ. Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Matérias argüidas em preliminar que foram acolhidas pela sentença. Caráter dúplice da contestação que possibilita ao réu formular pedido. Pedido contraposto que extrapola os limites do CPC/1973, art. 922. Usucapião (art. 1241, do Novo Código Civil). Sentença que, nesta parte, rejeitou o pedido, atribuindo efeito definitivo. Impropriedade. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com observação.
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE AVALISTA DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
- Aconcessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua situação financeira e econômica, devendo restar demonstrada a impossibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. ... ()
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164 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel dado à autora por terceiros em pagamento de dívida e ocupado pelo réu. Negócio feito por meio de escritura registrada. Inexistência de vedação legal ao pedido formulado pela autora. Possibilidade jurídica do pedido verificada. Preliminar rejeitada.
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165 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC/1973, art. 914, e ss. e CPC/1973, art. 991, VII.
«4. Mesmo havendo trânsito em julgado no bojo do processo de inventário, o CPC/1973, art. 991, VIIé nítido ao mencionar a obrigação do inventariante de prestar contas relativas à administração do espólio. Assim, respeitado o prazo prescricional, poderá ser exigido que o inventariante apresente a prestação de contas, não caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.»... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOMENTE CONTRA O SÓCIO PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora em nome da empresa ZA Park Sistema de Estacionamento Rotativo e Engenharia Ltda. Recurso da exequente. Primeiro, não se identificou litisconsórcio necessário. O caso não envolveu uma relação jurídica incindível, logo, não há litisconsórcio necessário. As relações jurídicas dos requeridos do incidente de desconsideração eram distintas. A execução tinha como parte a Castellabate Negócios e Participações Eireli. Logo, o pedido de desconsideração era direto contra G.C.R. E, em relação à empresa ZA PARK ora agravada, era uma desconsideração indireta ou inversa. E segundo, não se verificou uma situação de litisconsórcio unitário. As situações jurídicas mencionadas (desconsideração direta e desconsideração inversa) eram diferentes. E, como bem destacado pelo agravante, o recurso foi interposto, exclusivamente, por G.C.R. O que o julgamento do agravo de instrumento de 2210417-28.2022.8.26.0000 decidiu envolvia apenas o sócio G.C.R. Em nenhum momento se fez consideração sobre a empresa ZA PARK constituída pela executada, enquanto sócia. Em tese, poderia haver abuso de personalidade jurídica em relação a um e não em relação ao outro. Nessa linha, se a empresa ZA PARK não se defendeu e não recorreu da decisão de desconsideração, contra ela produzirão os efeitos da mesma. Penhora deferida em segundo grau. ... ()
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167 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.
«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. ... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEIOS COERTIVOS. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE EM ALTERNATIVA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APELO PROVIDO.
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169 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.
«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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170 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA.
1. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ UMA MARGEM LEGAL DE 35% QUE DEVE SER RESPEITADA PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO PARA SAQUE TAMBÉM POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade jurídica do pedido. Conclusões do tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7 desta corte. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, o qual não só entende que o pedido é juridicamente possível, mas também que é legítima a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e editalícia de sua exigência, emprego de critérios objetivos e decisão fundamentada, com expressa disposição de cabimento de recurso. Precedentes. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a impossibilidade atual de arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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173 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... ()
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174 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... ()
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175 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... ()
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176 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.
«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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177 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Em atenção ao CDC, art. 6º, com a verossimilhança das alegações do consumidor sobre determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido neste ponto. ... ()
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178 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de documentos em poder do ex-causídico do réu. Existência de interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Carência de ação afastada. Recurso provido.
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179 - TJSP. Ação. Condições. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Sendo o autor (apelante) o adquirente do produto (veículo) e estando na posse direta do mesmo, há que se reconhecer a sua legitimidade na propositura da ação. Perfeitamente possível o pedido, seja de rescisão contratual, com a restituição das partes ao «status quo ante, como em haver perdas e danos e eventual indenização por dano moral. Possibilidade jurídica e interesses reconhecidos. Recurso conhecido e improvido.
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180 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Previdência Social. Contribuição Previdenciária. Funcionário Público Estadual. Contribuição adicional mensal. Alegação de que ela é indevida e ilegal. Pedido de cessação dos descontos, bem como devolução daquilo que foi descontado a este titulo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, com julgamento do mérito da demanda por se tratar de matéria exclusivamente de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Deferimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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182 - STF. «Habeas corpus. Condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação. Possibilidade de efetivação da prisão do condenado. Pedido indeferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«O princípio constitucional da não-culpabilidade dos réus, fundado no CF/88, art. 5º, LVII, não se qualifica como obstáculo jurídico à imediata constrição do «status libertatis do condenado. A existência de recurso especial (STJ) ou de recurso extraordinário (STF), ainda pendentes de apreciação, não assegura ao condenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, ambas, de eficácia suspensiva (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. ... ()
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185 - STJ. Locação. Despejo. Locatária que residia no imóvel em virtude de relação empregatícia (zeladora). Extinção do contrato de trabalho. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 8.245/91, art. 47, II.
«É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245/91. art. 47, II).... ()
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186 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.
«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.... ()
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187 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Em que pese o ECA, art. 42, § 6º estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. ... ()
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188 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Julgamento «extra petita. Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesões na coluna cervical. Redução da capacidade laboral. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 460.
«Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Em matéria infortunística, não consiste em julgamento «extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, aqui, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural.... ()
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189 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido
«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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190 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... ()
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191 - TARS. Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).
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192 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator por meio da qual não conhecido pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação nem sequer interposta. Falta de base jurídica para o pedido. Previsão do CPC, art. 1.012, § 3º que prevê a possibilidade de formulação de pedido de efeito suspensivo perante o tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição. Manifesta atécnica do pedido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da peticionante desprovido
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... ()
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194 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.
«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
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195 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.
«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... ()
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO SANEADORA, QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DA TESE, FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 375 DO STJ AO CASO, DEIXANDO DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADA QUE PRETENDE DISCUTIR, NO PROCESSO ORIGINÁRIO, OS ASPECTOS LEGAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, APLICADOS PELO ENTE PÚBLICO AO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIXADA PARA O TEMA 375 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR 189/2020, art. 4º, I QUE NÃO SE ADEQUA AO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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197 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBLIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE.
Tendo a parte requerente se limitado a apontar a necessidade de efetividade da execução como causa bastante para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e não havendo demonstração, ainda que mínima, do preenchimento dos requisitos para a instauração do incidente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. O sistema SERASAJUD permite a inserção do nome do executado em cadastro de proteção ao crédito decorrente de execução definitiva, mediante postulação da parte exequente. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, deve ser deferida a pesquisa via SNIPER para fins de localização de patrimônio do executado.... ()
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199 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.
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200 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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