(DOC. VP 605.8686.7881.9984)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO SANEADORA, QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DA TESE, FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 375 DO STJ AO CASO, DEIXANDO DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADA QUE PRETENDE DISCUTIR, NO PROCESSO ORIGINÁRIO, OS ASPECTOS LEGAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, APLICADOS PELO ENTE PÚBLICO AO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIXADA PARA O TEMA 375 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR 189/2020, art. 4º, I QUE NÃO SE ADEQUA AO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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