(DOC. VP 103.2110.5015.5900)

TARS. Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).

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