(DOC. VP 905.8945.2505.9747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA.

1. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ UMA MARGEM LEGAL DE 35% QUE DEVE SER RESPEITADA PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO PARA SAQUE TAMBÉM POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 2. NO CASO DOS AUTOS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE EM 30%, DECAINDO, CO

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