(DOC. VP 150.4673.1003.5500)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Garantia sobre bem fungível. Possibilidade. Hipótese em que a Lei 4728/65, alterada pela Lei 10931/04, prevê expressamente a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da ação por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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