(DOC. VP 207.8432.9000.0300)

STJ. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Não configuração. Reapresentação de pedido de cooperação jurídica internacional. Ato de comunicação para comparecimento voluntário a audiência no juízo rogante. Cumprimento mediante auxílio direto. Possibilidade.

«1 - A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal admitem a cooperação jurídica internacional mediante auxílio direto. 3 - É possível o cumprimento direto pela autoridade central de pedido de cooperação jurídica internacional que dispense juízo de delibação na Justiça brasileira e

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