(DOC. VP 176.2813.2000.8300)

TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido da parte ré, pessoa jurídica. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas. Necessidade de comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado no presente caso. Gratuidade incabível. Recolhimento das custas e do preparo devido. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote