(DOC. VP 220.9230.1539.4154)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É forçoso destacar que a matéria tratada nos autos não demanda o revolvimento probatório, o que seria inviável em PUIL. A controvérsia está no âmbito da análise do direito, relativo ao fato de ser suficiente que as notificações sejam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote