(DOC. VP 134.7572.6996.1578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FORMULADO NA PEÇA DEFENSIVA - CONTESTAÇÃO - DA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DE RECONVENÇÃO.  A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382. EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB A

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