(DOC. VP 146.8983.5013.4500)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a hipossuficiência financeira. Pedido formulado por instituição mantenedora de universidade. Receita decorrente do pagamento de mensalidades. Prova da hipossuficiência não produzida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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